22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 19:48

Juntada de Petição de ciência
18/07/2025 13:55

Juntada de petição
18/07/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:38

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/05/2025 23:59.
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:27

Juntada de Petição de ciência
25/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Intimação

Intimem-se Estado e Município para manifestação sobre os embargos de declaração opostos.

Sem prejuízo, dê-se vistas de todo o acrescido aos autos ao Ministério Público.
29/01/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 00:56

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:56

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:28

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
08/01/2025 16:55

Conclusos para decisão
20/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:12

Outras Decisões
19/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:23

Juntada de Petição de parecer técnico
16/12/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/12/2024 00:27.
13/12/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:30

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:57

Juntada de Petição de parecer técnico
11/12/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 06:23

Juntada de petição
09/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:54

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:25

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:24

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:13

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:38

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 19:29

Juntada de Petição de ciência
18/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:12

Expedição de Informações.
13/11/2024 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:37

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:32

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:32

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 12/11/2024 23:59.
10/11/2024 18:32

Expedição de Mandado.
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:40

Outras Decisões
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/11/2024 23:59.
03/11/2024 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:30

Juntada de Petição de ciência
01/11/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:07

Outras Decisões
30/10/2024 16:10

Juntada de Petição de ciência
30/10/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 10:47

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 19:32

Juntada de Petição de ciência
23/10/2024 18:09

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/10/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 16/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:50

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 18:21

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:14

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 21:01

Expedição de Informações.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BAETA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:48

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:26

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de VANESSA XAVIER FOGACA DE AZEREDO em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:49

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:14

Expedição de Mandado.
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:46

Outras Decisões
18/03/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
16/03/2024 23:15

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 23:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 16:34

Outras Decisões
15/03/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:17

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 18:14

Outras Decisões
12/03/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:02

Expedição de Mandado.
12/03/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:41

Declarada incompetência
06/03/2024 11:49

Juntada de Petição de certidão
06/03/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:04

Declarada incompetência
05/03/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 17:35

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 21:58

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 18:36

Expedição de Mandado.
29/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/02/2024 15:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANESSA XAVIER FOGACA DE AZEREDO - CPF: *03.***.*96-06 (AUTOR).
28/02/2024 09:49

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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