TJRJ - 0004520-27.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:36
Documento
-
08/09/2025 12:34
Expedição de documento
-
01/09/2025 00:05
Publicação
-
29/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004520-27.2025.8.19.0000 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0013907-13.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00048150 AGTE: ALESSANDRA DE ALMEIDA MARQUES BAZIL ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Relator: DES.
CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.
MUNICÍPIOS QUE GOZAM DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 535 DO CPC.
INTIMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE DEVE SER FEITA PERANTE O ÓRGÃO DE ADVOCACIA RESPONSÁVEL.
INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 269, DO CPC.
INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO DO TJRJ DIRECIONADA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.
INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO ATACADA.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
28/08/2025 10:54
Confirmada
-
27/08/2025 17:38
Documento
-
27/08/2025 17:18
Conclusão
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27/08/2025 00:01
Não-Provimento
-
06/08/2025 00:05
Publicação
-
05/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.
DES.
PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/08/2025.
OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 18/08/2025.
PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 18/08/2025.
VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 20 a 26/08/2025.
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 047.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004520-27.2025.8.19.0000 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0013907-13.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00048150 AGTE: ALESSANDRA DE ALMEIDA MARQUES BAZIL ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Relator: DES.
CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA -
04/08/2025 11:51
Confirmada
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02/08/2025 09:04
Inclusão em pauta
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01/08/2025 06:32
Remessa
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28/07/2025 10:26
Conclusão
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12/06/2025 10:48
Documento
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18/04/2025 22:01
Confirmada
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03/02/2025 00:05
Publicação
-
31/01/2025 00:05
Publicação
-
31/01/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 14ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004520-27.2025.8.19.0000 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0013907-13.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00048150 AGTE: ALESSANDRA DE ALMEIDA MARQUES BAZIL ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Relator: DES.
CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA -
29/01/2025 14:24
Confirmada
-
29/01/2025 13:54
Recebimento
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28/01/2025 11:06
Conclusão
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28/01/2025 11:00
Distribuição
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27/01/2025 21:30
Remessa
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27/01/2025 21:29
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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