27/08/2025 11:44

Remessa
05/06/2025 13:30

Remessa
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015253-85.2021.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0015253-85.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00047015 APELANTE: JOAO BOSCO PEREIRA APELANTE: MARIA ANGELICA DUARTE SILVA ADVOGADO: PEDRO SAUD JANNOTTI OAB/RJ-183818 APELADO: AGUAS DE NITEROI S/A ADVOGADO: FELIPE NUNES FERREIRA OAB/RJ-124468 ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

HIDRÔMETRO INSTALADO NO INTERIOR DO IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO AUSENTE O USUÁRIO, HIPÓTESES EM QUE O CONSUMO É AFERIDO PELA MÉDIA DO CONSUMO CONHECIDO PELO CONSUMIDOR.

DISCREPÂNCIA NÃO COMPROVADA.

MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de água, com fundamento na discrepância entre o consumo real e o aferido. 2.

Laudo pericial que afastou a falha na prestação do serviço prestado pela ré, e considerou que, dos 100 (cem) ciclos analisados, somente em 30 (trinta) ciclos não houve medição/leitura, pela ausência de pessoa no imóvel que permitisse a entrada dos funcionários da concessionária para leitura do consumo. 3.

Ausência de comprovação de cobranças em desacordo ao consumo da unidade. 4.

Falha na prestação do serviço não demonstrada.

Improcedência mantida. 5.

Negativa de provimento ao recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/05/2025 12:02

Documento
08/05/2025 15:58

Conclusão
08/05/2025 12:00

Não-Provimento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 08:29

Mero expediente
25/04/2025 13:47

Conclusão
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 15:49

Inclusão em pauta
26/03/2025 18:00

Remessa
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0015253-85.2021.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0015253-85.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00047015 APELANTE: JOAO BOSCO PEREIRA APELANTE: MARIA ANGELICA DUARTE SILVA ADVOGADO: PEDRO SAUD JANNOTTI OAB/RJ-183818 APELADO: AGUAS DE NITEROI S/A ADVOGADO: FELIPE NUNES FERREIRA OAB/RJ-124468 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
28/01/2025 11:03

Conclusão
28/01/2025 11:00

Distribuição
27/01/2025 18:31

Remessa
27/01/2025 18:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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