12/09/2025 13:53

Baixa Definitiva
12/09/2025 13:52

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810282-26.2023.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0810282-26.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00042778 APELANTE: ERICA LACERDA XAVIER ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA OAB/RJ-205246 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 256 DO TJERJ.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE APENAS SE LIMITOU A ANEXAR DOCUMENTOS UNILATERAIS NOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA RÉ.

INVALIDADE DO TOI.

FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURADA.

INTELIGÊNCIA DA SUMULA N° 192 DO TJRJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/08/2025 14:57

Documento
14/08/2025 14:45

Conclusão
07/08/2025 13:31

Provimento em Parte
25/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 15:22

Inclusão em pauta
23/06/2025 12:26

Documento
18/06/2025 14:28

Expedição de documento
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810282-26.2023.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0810282-26.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00042778 APELANTE: ERICA LACERDA XAVIER ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA OAB/RJ-205246 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES DECISÃO: Diante dessas peculiaridades e da urgência demonstrada, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL, para determinar que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Peço dia para julgamento da apelação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0810282-26.2023.8.19.0205 Secretaria da Décima Câmara de Direito Privado Rua Dom Manoel, n.º 37, 5º andar - Sala 521 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6291 - E-mail: [email protected] LFB
13/06/2025 14:29

Antecipação de tutela
12/06/2025 13:27

Conclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0810282-26.2023.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0810282-26.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00042778 APELANTE: ERICA LACERDA XAVIER ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA OAB/RJ-205246 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES DESPACHO: Considerando o fato novo alegado pela parte autora em indexador 9, retire-se o feito de pauta.

Intime-se a contraparte sobre a manifestação da autora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos. (LFB)
27/05/2025 16:45

Documento
26/05/2025 20:18

Mero expediente
22/05/2025 13:31

Retirada de pauta
12/05/2025 17:34

Conclusão
29/04/2025 00:05

Publicação
26/04/2025 16:25

Inclusão em pauta
05/02/2025 07:29

Remessa
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810282-26.2023.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0810282-26.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00042778 APELANTE: ERICA LACERDA XAVIER ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA OAB/RJ-205246 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES
28/01/2025 11:06

Conclusão
28/01/2025 11:00

Distribuição
27/01/2025 22:01

Remessa
27/01/2025 21:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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