28/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804288-80.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO JORGE FERREIRA BORGES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1) Recebo a emenda de id. 150843250.

Anote-se. 2) O Novo Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 300, que para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é preciso verificar (i) a presença da probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, se o pedido é de concessão de tutela inaudita altera parte, há um terceiro requisito a ser satisfeito, qual seja: a comprovação da urgência que autorize a concessão da medida, sem a oitiva do réu (art. 9º, § único, I, do CPC/2015).

Isso porque a regra é a de que as decisões sejam precedidas do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes (artigo 5º, LV, CRFB).

A esse respeito, devem ser lembrados os ensinamentos de ARRUDA ALVIM (Manual de Direito Processual Civil.

RT; 17ª ed.; 2017; p. 708): "De acordo com a urgência verificada no caso concreto, a medida poderá ser concedida sem a oitiva da parte contrária.

Tal possibilidade, a despeito de expressamente prevista no artigo 9º.

I, do CPC/2015, não deixa de ser excepcional, por ser necessário que institutos como este respeitem o princípio da bilateralidade da audiência, que é exigência constitucional.

Sob o prisma da Constituição, o contraditório prévio deve ser a regra geral, e sua postergação, a exceção.

Sendo assim, o que nos parece é que, se o juiz verificar, na hipótese concreta, que a oitiva da parte requerida poderá agravar ou, mesmo, consumar o prejuízo do requerente, é certo que deverá antecipar a tutela sem audiência prévia daquela.

Vale dizer, ainda que possa satisfazer o autor antes daquele que seria o momento normal (comparativamente ao momento indicado no âmbito da estrutura clássica do processo), é necessário que sejam respeitados determinados limites em relação à posição do réu.

Oferecer ao réu a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos e, inclusive, de contraditar as provas do autor auxilia o debate e dá maiores subsídios para que a tutela de urgência seja analisada de forma adequada." No caso em exame, o acervo documental que instrui a inicial não esclarece de forma satisfatória a situação jurídica subjacente à lide e a peculiaridade do caso demanda maior dilação probatória, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3) Considerando o baixo percentual de conciliações obtidos nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC.

Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento. 4) Cite-se o réu preferencialmente pelo portal, observando-se os termos no Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020, para apresentar contestação no prazo legal, observada a norma do artigo 231 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
29/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 11:36

Recebida a emenda à inicial
20/01/2025 18:19

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 21/08/2024.
23/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO JORGE FERREIRA BORGES - CPF: *34.***.*18-04 (AUTOR).
19/08/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
25/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO JORGE FERREIRA BORGES - CPF: *34.***.*18-04 (AUTOR).
09/05/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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