18/08/2025 15:21

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:20

Documento
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803726-80.2024.8.19.0202 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803726-80.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00504440 APELANTE: NILSON BARRETO ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE LIMA OAB/RJ-142231 APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: PEDRO VICENTE GOMES CHERMONT DE MIRANDA OAB/RJ-196413 Relator: DES.

CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEGURO DE VIDA.

CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO.

ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO.

NOTIFICAÇÃO POSTAL.

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

EX-CLUDENTE CONFIGURADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por segurado em face de instituição seguradora, em razão do cancelamento do contrato de seguro de vida.

Alega o au-tor que não foi previamente informado acerca da alteração da forma de pagamento do prêmio, que passou de des-conto em folha para débito em conta corrente, o que invi-abilizou os pagamentos subsequentes e resultou na perda da cobertura.

A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da comunicação e a exis-tência de inadimplemento imputável exclusivamente ao consumidor.

Irresignado, o autor interpôs apelação, pleite-ando a reforma do julgado, o restabelecimento do contrato e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (i) Regularidade da comunicação ao consumidor sobre a alteração da forma de pagamento do prêmio securitário; (ii) Existência de inadimplemento imputável exclusivamen-te ao segurado; (iii) Configuração, ou não, de falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação por da-nos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alteração da forma de pagamento foi regularmente comunicada mediante notificação postal, cuja autenticida-de não foi impugnada, sendo, inclusive, juntada aos autos pelo próprio autor.4.

Restou demonstrado que o apelante se tornou inadim-plente a partir de junho de 2023, sem promover depósito judicial das parcelas vencidas. 5.

Comprovada a ausência de falha na prestação do ser-viço e a existência de inadimplemento imputável exclusi-vamente ao segurado, aplica-se a excludente de respon-sabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/07/2025 16:47

Documento
21/07/2025 10:26

Conclusão
16/07/2025 00:01

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 110.

APELAÇÃO 0803726-80.2024.8.19.0202 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803726-80.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00504440 APELANTE: NILSON BARRETO ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE LIMA OAB/RJ-142231 APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: PEDRO VICENTE GOMES CHERMONT DE MIRANDA OAB/RJ-196413 Relator: DES.

CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
30/06/2025 11:19

Inclusão em pauta
24/06/2025 16:38

Remessa
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 98ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803726-80.2024.8.19.0202 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803726-80.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00504440 APELANTE: NILSON BARRETO ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE LIMA OAB/RJ-142231 APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: PEDRO VICENTE GOMES CHERMONT DE MIRANDA OAB/RJ-196413 Relator: DES.

CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA
13/06/2025 11:05

Conclusão
13/06/2025 11:00

Distribuição
12/06/2025 12:39

Remessa
12/06/2025 12:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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