28/03/2025 18:13

Remessa
26/02/2025 13:03

Remessa
31/01/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801505-58.2023.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801505-58.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00515570 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APDO: MARIA DO SOCORRO MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON BARBOSA RAMOS OAB/RJ-200950 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS, NOS ARTIGOS 590 E 591, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021, DA ANEEL.

MULTA IMPUTADA PELA IRREGULARIDADE CONSTATADA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVADOR DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUTORA QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ACOMETIDA DE ALGUM SOFRIMENTO QUE TENHA CAUSADO DANO EM SUA ESFERA EMOCIONAL.

TRATA-SE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES.

REFORMA DA SENTENÇA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente a Dra.

Renata Leitão, pela apelante.
28/01/2025 10:45

Documento
05/11/2024 20:36

Conclusão
05/11/2024 13:31

Provimento em Parte
04/11/2024 19:38

Documento
14/10/2024 14:26

Retirada de pauta
04/10/2024 00:05

Publicação
02/10/2024 18:22

Inclusão em pauta
02/10/2024 17:31

Documento
20/09/2024 00:05

Publicação
17/09/2024 12:40

Inclusão em pauta
16/09/2024 22:01

Remessa
24/07/2024 17:10

Conclusão
24/07/2024 17:09

Expedição de documento
23/07/2024 20:57

Mero expediente
25/06/2024 00:06

Publicação
21/06/2024 11:14

Conclusão
21/06/2024 11:00

Distribuição
20/06/2024 16:31

Remessa
20/06/2024 16:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806518-48.2023.8.19.0038

Maria da Conceicao Gomes da Costa

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Dayane dos Santos Barros de Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2023 00:14

Exibir Processo

Processo nº 0800859-53.2025.8.19.0211

Agamenon Ribeiro da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0804195-43.2024.8.19.0068

Mayara da Silva e Silva

Varejo Comercial de Moveis Eireli

Advogado: Andre Luiz da Silva Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0006569-75.2024.8.19.0000

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Em Segredo de Justica

Advogado: Bruno Teixeira Marcelos

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0801505-58.2023.8.19.0203

Maria do Socorro Morais dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2023 21:02

Exibir Processo