11/06/2025 12:14

Remessa
03/04/2025 11:40

Remessa
24/02/2025 11:13

Remessa
31/01/2025 12:08

Confirmada
31/01/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006569-75.2024.8.19.0000 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) / Internação/Transferência Hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0806509-92.2023.8.19.0036 Protocolo: 3204/2024.00071787 AGTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 AGDO: ARTHUR DOS SANTOS SILVA REP/P/S/PAI VICTOR HUGO SILVA PAIVA ADVOGADO: ALEXANDRE DE LIMA MOURA OAB/RJ-155924 INTERESSADO: HGP HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS DA MOTTA OAB/RJ-168183 Relator: DES.

FABIO DUTRA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE O SERVIÇO DE HOME CARE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO SE ENCONTRA PREENCHIDO.

NOS CASOS EM QUE A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É RECOMENDADA PELO MÉDICO COMO SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR - QUE É PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO - O SERVIÇO NÃO PODE SER NEGADO.

EVENTUAL AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE ALUDIDO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS, NÃO DESOBRIGA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE PROMOVER O ATENDIMENTO DOMICILIAR.

ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, QUE ESTIPULA PATAMAR MÍNIMO DE COBERTURA E NÃO PODE IMPOR LIMITAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROVA PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ, CONSISTENTE EM PONTUAÇÃO DA AUTORA NA TABELA ABEMID, QUE NÃO TEM FORÇA SUFICIENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO PREVALECER O LAUDO APRESENTADO PELO MÉDICO DO PACIENTE.

PERIGO DE DANO QUE MILITA EM FAVOR DO RECORRIDO, TENDO EM VISTA OS PROBLEMAS DE SAÚDE E O DELICADO ESTADO CLÍNICO DA AUTORA, BEM COMO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR.

REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO.

AINDA QUE SE VISLUMBRE A IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA, HÁ QUE SE FAZER UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM JOGO, UMA VEZ QUE A REFORMA DA DECISÃO TAMBÉM PODERÁ ACARRETAR EFEITOS IRREVERSÍVEIS OU EXTREMAMENTE DANOSOS PARA A SAÚDE DA AGRAVADA, DEVENDO SE DAR PRIMAZIA AO DIREITO QUE SE MOSTRA MAIS PROVÁVEL NO MOMENTO E QUE, NO CASO, É O DIREITO DO AUTOR AO ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS".

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/01/2025 19:42

Documento
30/10/2024 12:10

Conclusão
29/10/2024 13:31

Não-Provimento
20/09/2024 00:05

Publicação
17/09/2024 11:45

Inclusão em pauta
29/08/2024 14:35

Retirada de pauta
29/08/2024 13:58

Mero expediente
26/08/2024 17:36

Conclusão
12/08/2024 00:05

Publicação
30/07/2024 11:30

Confirmada
29/07/2024 15:47

Inclusão em pauta
11/07/2024 23:32

Remessa
20/05/2024 17:13

Conclusão
13/05/2024 12:33

Confirmada
10/05/2024 19:53

Mero expediente
02/04/2024 14:53

Conclusão
20/02/2024 16:49

Confirmada
19/02/2024 17:01

Recebimento
07/02/2024 00:07

Publicação
05/02/2024 13:06

Conclusão
05/02/2024 13:00

Distribuição
05/02/2024 11:31

Remessa
05/02/2024 11:30

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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