01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:56

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda a fim de que EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A, conforme requerido na peça de defesa.

Anote-se em DRA.

Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 29 de janeiro de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
29/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:55

Outras Decisões
23/01/2025 16:19

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
17/08/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:20

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de CLARO S.A em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:05

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:34

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 00:20

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 17:53

Conclusos ao Juiz
08/09/2022 17:53

Expedição de Certidão.
26/08/2022 13:14

Juntada de Petição de contestação
06/08/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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