TJRJ - 0004870-10.2022.8.19.0068

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004870-10.2022.8.19.0068 Assunto: Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO Ação: 0004870-10.2022.8.19.0068 Protocolo: 3204/2024.00867465 APELANTE: ANA CAROLINA COSTA MATOS CRERAND ADVOGADO: ERIKA FEITOSA CHAVES OAB/RJ-121497 APELADO: JOHN RONAN CRERAND ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA MUNIZ OAB/RJ-171374 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL N° 0004870-10.2022.8.19.0068 APELANTE: ANA CAROLINA COSTA MATOS CRERAND APELADO: JOHN RONAN CRERAND RELATOR: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO JOHN RONAN CRERAND ajuizou ação de divórcio contra ANA CAROLINA COSTA MATOS CRERAND.

A ré concordou com o pedido e apresentou pleito reconvencional de partilha e regulamentação da guarda da filha comum do ex-casal.

O juízo unitário decretou o divórcio e indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela reconvinte.

Tendo em vista que a ré não recolheu as custas, a sentença julgou extinta a reconvenção, sem resolução do mérito (fls. 125).

A reconvinte interpôs apelação insistindo na concessão do benefício, com o prosseguimento da reconvenção.

Contrarrazões em prestígio do decisum. É o relatório.

A recorrente interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade, mas o eminente Relator, Des.

Mario Assis Gonçalves, não conheceu do recurso, porque sobreveio a sentença.

A Carta Política de 1988 instituiu no art. 5º, XXXV o princípio do acesso à justiça, cujo principal corolário é conceder a gratuidade àqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

De acordo com a Súmula 39 deste Tribunal, "é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." A recorrente declarou à Receita Federal que auferiu rendimento anual de R$ 54.768,48 (cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), equivalentes a R$ 4.564,04 (quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos) por mês.

Cuida-se de quantia modesta, destinada ao sustento da apelante e sua filha.

Concluo, desse modo, haver prova da hipossuficiência financeira alegada.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 932, V, "a" do CPC para deferir a gratuidade de justiça e determinar o prosseguimento da reconvenção.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado