12/05/2025 18:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:36

Conclusos para despacho
30/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 14/02/2025 23:59.
09/02/2025 06:03

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0825430-59.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANA DA SILVA FONTES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral movida por DAIANA DA SILVA FONTES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Acordo no index 159834153, inclusive dispondo sobre as despesas processuais, requerendo as partes sua homologação e a extinção do processo.

Sabe-se que as despesas processuais, matéria de ordem pública e que pode ser conhecida de ofício, compreendem todos os gastos do processo, sendo gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos, vide REsp n.º 1.880.944/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.

A previsão do § 3º, art.90, do CPC, quanto a dispensa das “custas processuais remanescentes”, se houver, não se confunde com as custas iniciais devidas, desde o início do processo até a sentença homologatória do acordo, as quais devem ser recolhidas caso não tenham sido adiantadas pelo autor.

Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

INTELIGÊNCIA DOS § 2º E 3º DO ARTIGO 90 DO CPC.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS IMPOSTAS NA SENTENÇA QUE SE REFERE ÀQUELAS DEVIDAS PELOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E QUE NÃO FORAM ADIANTADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

CONCEITO DE CUSTAS REMANESCENTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS RELATIVAS AOS ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.

CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELADA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 90, §2º DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843482-88.2022.8.19.0001 / DES.

ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - JULGAMENTO: 22/05/2023 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C) Portanto, as partes estão dispensadas das custas processuais remanescentes na forma do § 3º, art.90, do CPC, devendo, no entanto, serem recolhidas as custas iniciais não adiantadas pela parte autora, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, na forma acordada, observando-se, no caso da parte autora, o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC, considerando a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. À vista disso, HOMOLOGOo acordo celebrado pelas partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas na forma explicitada acima e Honorários Advocatícios conforme acordo.

EXPEÇA-SE mandado de pagamento do valor depositado nos autos, observando-se a conta informada no index 163874257 P.I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido e não havendo pendência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
29/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:59

Homologada a Transação
28/01/2025 15:00

Conclusos para julgamento
20/12/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:07

Declarada incompetência
04/09/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
02/04/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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