26/06/2025 15:10

Remessa
02/06/2025 10:27

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:19

Documento
29/05/2025 16:58

Conclusão
29/05/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/05/2025 11:44

Confirmada
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 29/05/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. - 193.

APELAÇÃO 0048984-70.2024.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0048984-70.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00051392 APELANTE: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACÇÕES LTDA.

ADVOGADO: DIEGO MAHAUT DUARTE PEREIRA OAB/RJ-144213 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE
19/05/2025 12:12

Inclusão em pauta
14/05/2025 14:07

Mero expediente
09/05/2025 16:25

Conclusão
06/05/2025 14:23

Confirmada
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 11:26

Mero expediente
29/04/2025 18:40

Conclusão
29/04/2025 18:34

Documento
14/04/2025 08:00

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0048984-70.2024.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0048984-70.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00051392 APELANTE: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACÇÕES LTDA.

ADVOGADO: DIEGO MAHAUT DUARTE PEREIRA OAB/RJ-144213 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA ORIUNDA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

TESE RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA.

AUTUAÇÃO QUE OCORREU EM FISCALIZAÇÃO DIRETA PELO PROCON EM LOJA DA APELADA.

CITAÇÃO QUE OCORREU COM A ENTREGA DA SEGUNDA VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO À AUTUADA, COMO EXPRESSO NO CITADO DOCUMENTO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O REGRAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.007/2011, QUE O REGE.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 56, I, E 57, AMBOS DO CDC E LEIS ESTADUAIS Nº 3.906/2002 E Nº 6.007/2011.

ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, NÃO EXISTINDO PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE DESCONSTITUÍ-LO.

ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PODER JUDICIÁRIO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE DEVE SER ULTIMADA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Pref. n. 20 pelo apelante a Dra.

Tabata Catojo Carlos.
10/04/2025 15:20

Documento
10/04/2025 14:39

Conclusão
10/04/2025 10:01

Não-Provimento
09/04/2025 16:39

Documento
02/04/2025 12:13

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 12:44

Inclusão em pauta
19/03/2025 13:52

Retirada de pauta
19/03/2025 08:35

Confirmada
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 12:21

Inclusão em pauta
14/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 14:12

Documento
12/03/2025 16:04

Retirada de pauta
12/03/2025 12:35

Mero expediente
12/03/2025 07:07

Conclusão
12/03/2025 07:06

Documento
27/02/2025 11:34

Confirmada
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 16:16

Inclusão em pauta
18/02/2025 11:44

Confirmada
18/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 17:37

Sem efeito suspensivo
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0048984-70.2024.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0048984-70.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00051392 APELANTE: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACÇÕES LTDA.

ADVOGADO: DIEGO MAHAUT DUARTE PEREIRA OAB/RJ-144213 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE
29/01/2025 11:09

Conclusão
29/01/2025 11:00

Distribuição
28/01/2025 20:17

Remessa
28/01/2025 19:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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