11/08/2025 16:21

Baixa Definitiva
08/08/2025 15:40

Confirmada
10/06/2025 11:56

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0058210-70.2022.8.19.0001 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0058210-70.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00023895 APELANTE: LUIZ FERNANDO BRASIL BASTOS APELANTE: IRIS SOUZA BRANDAO ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória por danos materiais e morais.

Parte autora que alega a ocorrência de falha no atendimento médico em hospital da rede estadual de saúde.Sentença de parcial procedência devidamente lastreada nas provas constantes dos autos.

Laudo pericial conclusivo pela existência de falha no atendimento.

Responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados.

Dano moral fixado de forma justa e adequada à realidade fática do caso.

Súmula nº 343 do TJRJ.

Jurisprudência firme no sentido do cabimento, em razão da presunção relativa da dependência econômica entre os membros de famílias consideradas de baixa renda.Devida a condenação do Estado ao pagamento de pensionamento mensal aos autores, pais da bebê, a título de danos materiais, no equivalente a 2/3 do salário-mínimo de então, a partir de quando a filha completaria quatorze anos até a idade de vinte e cinto.

Inversão dos sucumbenciais em desfavor do réu.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
05/06/2025 13:51

Documento
04/06/2025 17:32

Conclusão
04/06/2025 13:00

Provimento em Parte
27/05/2025 15:07

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 04/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 033.

APELAÇÃO 0058210-70.2022.8.19.0001 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0058210-70.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00023895 APELANTE: LUIZ FERNANDO BRASIL BASTOS APELANTE: IRIS SOUZA BRANDAO ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministério Público
23/05/2025 15:05

Inclusão em pauta
01/04/2025 19:44

Pedido de inclusão
03/02/2025 14:23

Conclusão
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0058210-70.2022.8.19.0001 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0058210-70.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00023895 APELANTE: LUIZ FERNANDO BRASIL BASTOS APELANTE: IRIS SOUZA BRANDAO ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministério Público
29/01/2025 12:35

Confirmada
29/01/2025 11:46

Mero expediente
29/01/2025 11:04

Conclusão
29/01/2025 11:00

Distribuição
28/01/2025 18:43

Remessa
28/01/2025 18:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

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