06/08/2025 17:13

Definitivo
06/08/2025 17:09

Expedição de documento
06/08/2025 17:08

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005149-98.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0029397-25.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00054837 AGTE: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 AGDO: RICARDO PERRONE VASCONCELOS RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA OAB/RJ-153027 ADVOGADO: PAULO RENATO LIMA BARROSO OAB/RJ-125581 ADVOGADO: EDSON BOSSONARO JÚNIOR OAB/SP-473090 ADVOGADO: GABRIEL JOSEPH LEAL D ANDREA OAB/RJ-256622 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA QUE HAVIA DETERMINADO A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.I.

Caso em exame 1.

Embargos opostos pela parte ré, com propósito infringente, aduzindo que o acórdão parte de premissa equivocada, eis que informou na impugnação ao cumprimento de sentença que a conta do embargado havia sido deletada permanentemente, não sendo viável o restabelecimento.

Ressalta que o argumento utilizado no acórdão de que a conta foi restabelecida outras vezes não tem cabimento, eis que isso ocorreu em outros momentos.

Requer seja sanado o erro material para que se reconheça que a obrigação de fazer se tornou impossível e seja a mesma convertida em perdas e danos.II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar se houve o erro material apontado.III.

Razões de decidir 3.

O acórdão não padece do erro material apontado, estando devidamente fundamentado. 4.

O embargante aduz que a obrigação de restabelecer o perfil do embargado no Instagram se tornou impossível, mas em nenhum momento justifica tecnicamente tal impossibilidade. 5.

Saliente-se que, consoante acórdão embargado, o embargante amparou sua pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na tese de que agiu em exercício regular de direito, tendo em vista que o embargado teria descumprido os termos de uso da plataforma ao veicular em seu perfil conteúdos proibidos, e não em impossibilidade técnica de reativar o perfil, sendo certo que a reativação ocorreu em outros momentos processuais. 6.

Consoante acórdão exarado no agravo de instrumento, em sua contestação e na manifestação em provas o embargante já havia alegado que a conta do embargado foi excluída por violação aos termos de uso, diante do que teria agido em exercício regular de direito, e, não obstante, o pedido foi julgado procedente para restabelecer a conta, de modo que este não é um argumento válido para o descumprimento da obrigação de fazer e conversão em perdas e danos, sob pena de violação à coisa julgada. 7.

Sendo assim, cabe ao embargante provar eventual impossibilidade técnica de restabelecer o perfil do embargado, caso em que poderá requerer novamente ao Juízo de primeiro grau a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 8.

Argumentos expendidos que visam à correção de possíveis erros no julgamento, sendo o meio processual utilizado inadequado para esta finalidade se ausentes os vícios de omissão, contrariedade e obscuridade, ainda que o erro estivesse configurado. 8.

Irresignação deduzida nos presentes embargos declaratórios que apresenta inegável caráter de revisão de julgamento, ficando patente a pretensão do embargante de obter do colegiado julgador pronunciamento explícito a respeito de tema que foi devidamente resolvido.IV.

Dispositivo 9.

Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp 1514858/MG, Rel.

Ministro Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
10/07/2025 13:39

Documento
10/07/2025 13:34

Conclusão
10/07/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 17:08

Inclusão em pauta
26/06/2025 16:25

Remessa
26/06/2025 12:30

Conclusão
26/06/2025 12:29

Documento
24/06/2025 11:30

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005149-98.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0029397-25.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00054837 AGTE: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 AGDO: RICARDO PERRONE VASCONCELOS RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA OAB/RJ-153027 ADVOGADO: PAULO RENATO LIMA BARROSO OAB/RJ-125581 ADVOGADO: EDSON BOSSONARO JÚNIOR OAB/SP-473090 ADVOGADO: GABRIEL JOSEPH LEAL D ANDREA OAB/RJ-256622 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA QUE HAVIA DETERMINADO A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.I.

Caso em exame 1.

Embargos opostos pela parte ré, com propósito infringente, aduzindo que houve omissão no acórdão ¿quanto à deleção permanente da conta sub judice, de modo que a reativação dela é materialmente impossível, conforme informado pelo Embargante na origem (fls. 560 e ss).¿ Sustenta que, sendo assim a omissão ¿deverá ser sanada para que possibilidade de converter a obrigação em perdas e danos seja analisada sob a ótica de impossibilidade material de reativar a conta sub judice¿, pois, ¿Caso contrário, haverá continuidade da execução que não será satisfeita, com a consequente incidência de astreintes e outras penalidades que terão caráter inócuo diante de obrigação de fazer impossível.¿ II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar se houve a omissão apontada.III.

Razões de decidir 3.

O acórdão não padece da omissão apontada, estando devidamente fundamentado. 4.

Salientou-se que no presente caso não se trata de impossibilidade técnica de restabelecer o perfil do embargado no Instagram, eis que o embargante amparou sua pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na tese de que agiu em exercício regular de direito, tendo em vista que o embargado teria descumprido os termos de uso da plataforma ao veicular em seu perfil conteúdos proibidos. 5.

Ressaltou-se ainda que foi estabelecida na sentença obrigação de fazer (restabelecer a conta), seguida de obrigação de não fazer (se abster de nova exclusão sem oitiva do autor), de modo que o embargante não está proibido de excluir a conta do embargado caso, após sua oitiva, concluir que o mesmo violou os termos de uso com suas postagens, comentários, stories... 6.

Acrescente-se que, como aduzido nas contrarrazões, ¿a própria conduta processual do FACEBOOK revela que o restabelecimento da conta é plenamente viável¿, eis que ¿reconheceu de forma expressa, em diversas oportunidades, ter restabelecido a conta (fls. 184 e 263/264 dos autos de origem).¿ 7.

Argumentos expendidos que visam à correção de possíveis erros no julgamento, sendo o meio processual utilizado inadequado para esta finalidade se ausentes os vícios de omissão, contrariedade e obscuridade, ainda que o erro estivesse configurado. 8.

Irresignação deduzida nos presentes embargos declaratórios que apresenta inegável caráter de revisão de julgamento, ficando patente a pretensão do embargante de obter do colegiado julgador pronunciamento explícito a respeito de tema que foi devidamente resolvido.IV.

Dispositivo 9.

Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp 1514858/MG, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
12/06/2025 12:53

Documento
12/06/2025 12:38

Conclusão
12/06/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 13:45

Expedição de documento
05/06/2025 11:46

Mero expediente
05/06/2025 11:23

Conclusão
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 15:57

Inclusão em pauta
26/05/2025 14:50

Remessa
26/05/2025 11:51

Conclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005149-98.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0029397-25.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00054837 AGTE: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 AGDO: RICARDO PERRONE VASCONCELOS RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA OAB/RJ-153027 ADVOGADO: PAULO RENATO LIMA BARROSO OAB/RJ-125581 ADVOGADO: EDSON BOSSONARO JÚNIOR OAB/SP-473090 ADVOGADO: GABRIEL JOSEPH LEAL D ANDREA OAB/RJ-256622 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Index. 75: Diga a parte embargada.
14/05/2025 14:30

Mero expediente
14/05/2025 12:24

Conclusão
14/05/2025 12:23

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 14:52

Documento
30/04/2025 14:47

Conclusão
30/04/2025 11:01

Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:31

Mero expediente
25/04/2025 12:39

Conclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 09:09

Inclusão em pauta
04/04/2025 21:23

Remessa
10/03/2025 07:41

Conclusão
24/02/2025 12:57

Documento
05/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 15:13

Expedição de documento
03/02/2025 00:05

Publicação
01/02/2025 06:49

Concessão de efeito suspensivo
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005149-98.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0029397-25.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00054837 AGTE: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 AGDO: RICARDO PERRONE VASCONCELOS RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA OAB/RJ-153027 ADVOGADO: PAULO RENATO LIMA BARROSO OAB/RJ-125581 ADVOGADO: EDSON BOSSONARO JÚNIOR OAB/SP-473090 ADVOGADO: GABRIEL JOSEPH LEAL D ANDREA OAB/RJ-256622 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI
29/01/2025 13:03

Conclusão
29/01/2025 13:00

Distribuição
29/01/2025 12:54

Remessa
29/01/2025 12:38

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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