24/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:42

Juntada de Petição de contra-razões
02/07/2025 18:24

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/06/2025 12:02

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 17:10

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0874620-05.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HORN RÉU: BANCO J.

SAFRA SA Defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de ação movida por Paulo Horn em face de Banco J.

Safra S.A.

Nos termos da petição inicial, o autor celebrou um contrato de alienação fiduciária com o réu para financiamento de um veículo, mediante crédito de R$140.090,00, a ser quitado em 36 parcelas de R$2.471,94.

Alega que o contrato, de natureza adesiva, contém cláusulas abusivas e onerosas, como capitalização mensal de juros e cobranças indevidas, além de tarifas não autorizadas pelo consumidor, o que, segundo ele, desequilibra a relação contratual e viola o Código de Defesa do Consumidor.

Requereu o deferimento de tutela provisória para que a ré se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito e para que permanecesse com a posse do veículo.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Primeiramente, a instauração de ação revisional não é suficiente para suspender a exequibilidade das obrigações contratuais, conforme preconizado pela Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Desse modo, o mero ajuizamento de uma ação não impede a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.

Em relação à argumentação sobre a capitalização de juros e outras cláusulas contratuais, os encargos questionados, tais como juros compostos, tarifas administrativas e outras taxas, possuem respaldo na jurisprudência do STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Quanto à cobrança de comissão de permanência, consagrou-se na jurisprudência do STJ que sua cobrança pode ser feita, desde que pactuada e desde que não haja a cobrança de qualquer outro encargo.

Atualmente, há a Súmula de nº 472, cuja redação é a seguinte: Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Quanto à cobrança de tarifa de avaliação, serviço de terceiros e registro do contrato, a questão foi analisada pela Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, que resultou na edição do Tema nº 958 fixando as seguintes teses: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Por fim, o laudo particular apresentado pelo autor, que visa demonstrar o cálculo alternativo das parcelas, foi elaborado unilateralmente e sem o crivo do contraditório.

A ausência de análise por um perito independente impossibilita a comprovação de verossimilhança dos fatos alegados.

Visto isso tudo, não se constata a probabilidade do direito alegado pelo autor, não se prescindindo da dilação probatória.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de novembro de 2024.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
11/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO HORN - CPF: *68.***.*10-10 (AUTOR).
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO HORN - CPF: *68.***.*10-10 (AUTOR).
10/09/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:45

Outras Decisões
23/07/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 22/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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