11/02/2025 16:34

Baixa Definitiva
11/02/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:34

Baixa Definitiva
06/02/2025 02:19

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIA REGINA RIBEIRO em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:56

Transitado em Julgado em 27/01/2025
17/01/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/12/2024 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2024 13:44

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:44

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2024 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
06/12/2024 13:44

Juntada de Ata da Audiência
06/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0804871-80.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA REGINA RIBEIRO RÉU: AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, notadamente diante da prova documental acostada, a alegação de não contratação de empréstimo com o réu e o risco de comprometimento indevido de valores utilizados para subsistência.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos atinentes ao contrato de empréstimo, impugnado nos autos, cuja parcela é no valor de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo, bem como se ABSTENHA de negativar o nome da parte autora, no que tange ao débito impugnado nos autos, sob pena de multa única de R$ 3.000,00, até provimento final.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 28 de novembro de 2024.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
28/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 10:17

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0804871-80.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA REGINA RIBEIRO RÉU: AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN Manifeste-se o réu, no prazo de 48 horas.

Após, retornem conclusos.

BARRA DO PIRAÍ, 13 de novembro de 2024.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
13/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:06

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA REGINA RIBEIRO em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 09:24

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
08/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:16

Audiência Conciliação designada para 06/12/2024 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
04/09/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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