31/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:47

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 19:24

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:34

Juntada de carta
28/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 21:56

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 11:19

Juntada de carta
28/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:49

Expedição de Mandado.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820375-48.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO RÉU: BANCO PAN S.A Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de vício de consentimento, a efetiva autorização da parte Autora para saque no cartão de crédito consignado e a ocorrência de autofraude.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova, eis que a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Indefiro a produção de prova pericial, uma vez que a controvérsia gira em torno da modalidade de contrato, não da efetiva contratação.

Indefiro a expedição de ofício requerida em índex 155401084, tendo em vista que o fato cuja comprovação dependeria de tal prova não foi controvertido pela autora.

Por fim, considerando as alegações da parte ré em índex 128260183, intime-se a parte autora, por OJA, para comparecer em cartório, munida de documento de identificação com foto, para dizer se ratifica os termos da presente demanda, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Substituto
29/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:13

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 07:53

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:06

Juntada de carta
27/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO - CPF: *39.***.*40-91 (AUTOR).
02/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:57

Juntada de carta
03/04/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 07:26

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:08

Juntada de carta
01/02/2024 12:07

Juntada de carta
17/01/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO - CPF: *39.***.*40-91 (AUTOR).
01/12/2023 10:14

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 13:55

Expedição de Certidão.
02/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:58

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 08:22

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 08:22

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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