04/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de WALDEMIRO MACHADO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0801612-08.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDEMIRO MACHADO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I – RELATÓRIO WALDEMIRO MACHADO DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, e face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Aduz, em breve síntese, ser usuário dos serviços de energia elétrica (instalação sob o número 0414074739) e que, desde a troca do medidor, a ré emite faturas de energia elétrica em valores exorbitantes em meses determinados, supostamente acima da média de consumo.

Requer, assim, que a parte ré refature as faturas que se encontram em aberto desde agosto/2022, assim como restitua, em dobro, os montantes indevidamente cobrados.

Por fim, também requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte reais).

A inicial foi instruída com os documentos de IDs 44210882 a 44211797.

Decisão concedendo a gratuidade de justiça – e indeferindo o pedido de antecipação de tutela – junto ao ID 44339174.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 50729476), com documentos (ID 50729479 a 50729484).

No mérito, aduziu que os fatos não passaram como narrados e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora rechaçou os fatos narrados na contestação (ID 70091018).

Decisão reconhecendo a relação de consumo entre as partes e determinando que a ré especificasse as provas que pretendia produzir (ID 97688557).

A parte ré se reportou aos termos de sua peça defensiva e aduziu não possuir outras provas a produzir (ID 105514733).

Os autos vieram conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra.

Ademais, embora tenha sido determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, esta, regularmente intimada, expressou o seu desinteresse em produzir outras provas.

Portanto, não havendo outras provas a serem produzidas, PASSO A JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, na forma do art. 355, I, do CPC.

II.I – DO MÉRITO Em não havendo questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, passo ao exame do mérito.

Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora se insurge contra os faturamentos levados a efeito pela concessionária ré, alegando que vem sendo cobrada por valores exorbitantes, incompatíveis com o seu perfil médio de consumo.

Primeiramente, considerando que a parte autora é a destinatária final do serviço público fornecido pela parte ré em regime de concessão comum, destaco que a relação jurídica está sujeita à incidência simultânea das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 8.987/95.

Nesse passo, saliento que a parte ré tem o dever legal de fornecer serviços de forma adequada, isto é, que atendam às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, §1º, c/c art. 7º, I, da Lei nº 8.987/95 e arts. 7º e 22, caput, do CDC).

Esclareço, ademais, que a inobservância dos direitos básicos dos usuários-consumidores sujeita o fornecedor à reparação dos danos causados independentemente de culpa com base na Teoria do Risco do Empreendimento (arts. 14, caput, c/c 22, parágrafo único, do CDC).

Com efeito, após o exame detido dos elementos de prova reunidos nos autos, tenho que razão não assiste à parte autora.

De saída, é de se ressaltar que, apesar das considerações tecidas acima, prevalece o entendimento segundo o qual a aplicação dos institutos facilitadores do consumidor em juízo não dispensa, por parte daquele, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Nesse exato sentido é a Súmula nº 330 do TJRJ.

Compulsando os documentos juntados aos autos, notadamente as faturas de consumo acostadas com a inicial, verifico que não há indícios veementes do faturamento exorbitante narrado pela parte autora.

Ao contrário, o faturamento de consumo manteve-se linear durante todo o período, desde o ano anterior ao período reclamado até a última fatura impugnada.

A bem da verdade, não logrou a parte autora produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), tendo em vista que não logrou desconstituir a legitimidade das cobranças perpetradas pela parte ré frente à natural variação do consumo de energia verificado em sua residência, que, repita-se, em nenhum momento apresenta índices descompassados com a realidade, mas sim condizentes com todo o período histórico.

Por consequência, não há espaço para o acolhimento do pleito inaugural, de tal sorte que a improcedência dos pedidos é medida impositiva.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se a fase de conhecimento, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado, no entanto, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, haja vista estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 27 de janeiro de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
30/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 23:15

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 13:00

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de WALDEMIRO MACHADO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 12:22

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:46

Expedição de Certidão.
28/03/2023 00:28

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 16:15

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 16:15

Expedição de Certidão.
01/02/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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