TJRJ - 0800604-78.2024.8.19.0034
1ª instância - Miracema 1 Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 17:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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16/07/2025 17:14
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 17:10
Desentranhado o documento
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16/07/2025 17:10
Cancelada a movimentação processual
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18/05/2025 00:38
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2025 23:59.
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14/05/2025 16:09
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 16:05
Juntada de Petição de contra-razões
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16/04/2025 02:43
Publicado Intimação em 16/04/2025.
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16/04/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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14/04/2025 17:43
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 17:43
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 17:43
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 03:13
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.
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20/02/2025 18:17
Juntada de Petição de apelação
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03/02/2025 01:47
Publicado Intimação em 03/02/2025.
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03/02/2025 01:47
Publicado Intimação em 03/02/2025.
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02/02/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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02/02/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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31/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.
DEP.
LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0800604-78.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUGENIO DAS GRACAS RODRIGUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais ajuizada por EUGÊNIO DAS GRAÇAS RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A.
Narrou a parte autora que ingressou no serviço público em 15/01/1976, possuindo cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é 1.032.824.622-8.
Com efeito, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o valor de R$ 1.587,11.
Assim, postulou a condenação do Réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 34.155,62, bem como a condenação à compensação dos danos morais causados. É O RELATÓRIO.
O C.
STJ julgou o Tema Repetitivo 1.150, no bojo do qual haviam sido afetados os REsp 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, tendo por questão submetida a julgamento a seguinte: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”.
A tese firmada, por decisão transitada em julgado, é a seguinte: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.
Não subsiste, portanto, fundamento à suspensão do feito.
No que tange à legitimidade, restou expressamente decidido, em caráter vinculante, a pertinência subjetiva do Banco do Brasil à demanda.
Em relação ao prazo prescricional, fixou-se o decenal, reconhecendo-se como termo inicial a ciência inequívoca dos desfalques, usualmente coincidente (à míngua de prova em sentido contrário) com a data da aposentadoria, em que há consulta para levantamento.
No que tange à prescrição, verifica-se que o saque dos valores em sua conta ocorreu em 27 de novembro de 2000 e a demanda foi ajuizada em 18 de março de 2024, ou seja, após o transcurso do prazo decenal descrito.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Sucumbente, deve a autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ressalvada a exigibilidade em vista da gratuidade que ora defiro à parte autora (art. 98, §3º, do CPC).
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
MIRACEMA, 29 de janeiro de 2025.
RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto -
30/01/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 19:31
Julgado improcedente o pedido
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28/01/2025 17:17
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 01:52
Decorrido prazo de EUGENIO DAS GRACAS RODRIGUES em 01/11/2024 23:59.
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27/10/2024 00:05
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.
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17/10/2024 18:10
Juntada de Petição de petição
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14/10/2024 17:37
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 14:42
Juntada de Petição de petição
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25/06/2024 18:46
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 18:45
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 00:14
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2024 23:59.
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25/04/2024 08:28
Juntada de Petição de petição
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09/04/2024 13:13
Juntada de Petição de petição
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09/04/2024 00:15
Decorrido prazo de EUGENIO DAS GRACAS RODRIGUES em 08/04/2024 23:59.
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02/04/2024 16:53
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 18:27
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EUGENIO DAS GRACAS RODRIGUES - CPF: *19.***.*45-49 (AUTOR).
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18/03/2024 18:18
Conclusos ao Juiz
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18/03/2024 18:18
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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