19/03/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
19/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de EVELIN DA COSTA PEREIRA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:17

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/02/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 22:11

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0803900-15.2022.8.19.0023 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PRADO DA SILVA LIMA EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ID 157497721: Intime-se a Ré conforme requerido.

ITABORAÍ, 21 de janeiro de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
23/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:10

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/01/2025 09:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de EVELIN DA COSTA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
22/11/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0803900-15.2022.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA PRADO DA SILVA LIMA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS proposta MARIA CRISTINA PRADO DA SILVA LIMA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendida com o recebimento de um TOI arbitrário e unilateral.

Dessa forma, apesar das tentativas de resolução administrativas a parte ré se manteve inerte.

Diante dos argumentos acima, requereu a tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios.

Por fim, a título de danos morais o valor de R$24.240,00.

Inicial e documentos às fls. 01/13.

Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da tutela de urgência à fl. 15.

A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 18/21, quanto ao mérito aduz a legitimidade do ato, a irregularidade constatada no medidor da parte autora, a desnecessidade de concordância do consumidor com o teor do TOI.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Decisão saneadora à fl. 36, fixado como ponto controvertido a regularidade da aferição do consumo de energia da parte autora e o deferimento de produção de prova pericial.

Quesitos da parte ré à fl. 37.

Homologação dos honorários periciais à fl. 42.

Laudo Pericial à fl. 49.

Manifestação da parte ré sobre o laudo à fl. 51. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação proposta em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar TOI em desacordo com o consumo da Autora.

Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas.

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise.

Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que o TOI foi realizado de forma regular e a cobrança se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial.

Consoante perícia levada a efeito nestes autos, apresentou à seguinte conclusão no tocante ao ponto controvertido da demanda (ID nº 147029953): " (...) Devido a esses fatores acima elencados, este perito considera que há regularidade na medição da UC do Autor, e que, o Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI 2020/ 1891560 lavrado em 10 de novembro de 2021, deveria ser desconsiderado, por conter fortes evidências de não conformidades ao atendimento dos requisitos legais. (...)" Ante o delineado, tem-se que somente se pode concluir como errônea a aplicação do TOI, visto o explicado pelo expert em seu trabalho técnico, de forma a concluirmos que a sua lavratura deve ser cancelada.

Assim ocorrendo, garantida estará solução justa e equânime do caso posto, sem prevalência de qualquer interesse sobre o outro.

Passa-se, então, à análise do dano moral alegado.

Nesse prisma, levando-se em consideração todo o já explicitado, quedam patentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da Ré, acentuados, ainda, em razão da sua conduta contraditória e negligente.

Presentes, pois, o dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de culpa.

Consigne-se que a responsabilidade em tablado apenas restaria afastada por culpa exclusiva da Parte Autora ou de terceiro, o que não se configurou.

Patente o ilícito, impõe-se o dever indenizatório.

Passível de comprovação in reipsa, entendo que o dano moral alegado na inicial se configurou na espécie, principalmente, uma vez que se verifica que os aborrecimentos causados à parte autora, ultrapassaram o aceitável, transbordando-se para fora do contrato, principalmente em razão do TOI ter sido aplicado de forma irregular.

Nada obstante, trata-se de tema de todo controvertido, havendo bons e ponderáveis argumentos de ambos os lados dos Litigantes, o que importa e redução do quantum indenizatório. À vista do narrado, entendo razoável, portanto, a fixação da verba de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral sofrido, mormente em se considerando a situação especial da hipótese vertente EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de ANULAR O TOI APLICADO E AS COBRANÇAS DELE ORIUNDAS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 ( QUATRO MIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO, confirmando a tutela urgência se com base em cobrança de tais montantes Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente segundo o índice da Corregedoria do E.

TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."), devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 13 de novembro de 2024.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
18/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:02

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 10:57

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de EVELIN DA COSTA PEREIRA em 06/11/2024 23:59.
27/10/2024 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de EVELIN DA COSTA PEREIRA em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 01:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PRADO DA SILVA LIMA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 30/04/2024 23:59.
20/04/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
07/04/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PRADO DA SILVA LIMA em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PRADO DA SILVA LIMA em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 11/12/2023 23:59.
14/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PRADO DA SILVA LIMA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 15:40

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 16:50

Expedição de Mandado.
04/08/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 21:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/06/2023 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 00:30

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PRADO DA SILVA LIMA em 11/04/2023 23:59.
21/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
08/12/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PRADO DA SILVA LIMA em 07/12/2022 23:59.
26/11/2022 15:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 25/11/2022 23:59.
16/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 20:33

Conclusos ao Juiz
14/11/2022 20:33

Expedição de Certidão.
20/09/2022 00:24

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PRADO DA SILVA LIMA em 19/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:41

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 00:32

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PRADO DA SILVA LIMA em 29/08/2022 23:59.
12/08/2022 15:35

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 22:49

Expedição de Mandado.
10/08/2022 22:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2022 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CRISTINA PRADO DA SILVA LIMA - CPF: *86.***.*75-91 (AUTOR).
10/08/2022 13:00

Conclusos ao Juiz
10/08/2022 13:00

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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