25/09/2025 00:44

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:44

Decorrido prazo de LINYVER SABINO DO NASCIMENTO em 24/09/2025 23:59.
05/09/2025 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 00:28

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0878315-64.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL DA SILVA CONCEICAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória movida por RAQUEL DA SILVA CONCEIÇÃO em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando, em síntese, que é cliente da ré, sempre cumprindo com as suas obrigações contratuais.

Afirma que, em abril de 2022, recebeu duas faturas, sendo uma de consumo mensal e outra relativa à apuração de irregularidade mediante a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, que ocorreu sem prévia comunicação.

Aduz que lhe foi imputado débito indevido e que, apesar das tentativas de solucionar na via administrativa, não obteve êxito.

Destaca que se aplica o CDC e que o TOI é ilegítimo, frisando que a conduta da ré lhe causou danos morais, pelos quais deve a concessionária responder de forma objetiva.

Postula a declaração de nulidade do TOI e das cobranças dele decorrentes, bem como a condenação da ré pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Contestação no ID 130867150, alegando, em resumo, que são válidos os procedimentos realizados nos termos das Resoluções pertinentes da ANEEL, agindo a concessionária no exercício regular de direito.

Assevera que pautou sua conduta de acordo com as normas que regem sua atividade, não havendo irregularidade.

Aduz que o TOI é legítimo e que incumbe à autora comprovar a alegada irregularidade.

Sustenta que a cobrança decorrente do TOI diz respeito à recuperação de consumo, refutando os alegados danos morais, bem como o pleito de inversão do ônus da prova.

Requer, ao final, a improcedência dos pedidos autorais.

A autora não apresentou réplica, conforme certidão do ID 167646747.

Decisão do ID 167724789 que inverte o ônus da prova em favor da autora e devolve à ré o prazo para se manifestar em provas.

Petição da ré no ID 173100188 informando que a irregularidade que deu origem ao TOI se encontra devidamente comprovada nos autos, sem pugnar pela produção de outras provas.

Decisão saneadora no ID 189130503 deferindo a produção de prova documental suplementar.

Petição da ré no ID 193823206 informando não possuir outras provas a produzir. É o relatório.

Decido.

O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas.

Na hipótese, é inegável a existência de relação de consumo entre as partes, sendo certo que, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14.

No mesmo sentido, cabe destacar a orientação firmada na Súmula nº 254 deste E.

TJRJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária".

Finda a instrução processual, conclui-se pela improcedência dos pedidos autorais.

Alega a autora que, no mês de abril de 2022, foi surpreendida com cobrança relativa à lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, que reputa ilegítimo, postulando a declaração de nulidade do referido procedimento e das cobranças dele decorrentes, além de indenização por danos morais.

Todavia, a despeito da narrativa da demandante, a ré juntou a documentação do ID 130870701, que demonstra que o TOI nº 1001425 foi lavrado em 17/11/2021, constando no registro do procedimento a assinatura da autora, o que infirma a narrativa autoral no sentido de que somente tomou ciência da irregularidade com a cobrança da recuperação de consumo por meio de fatura enviada em abril/2022 (ID 126049168), cuja descrição é de se trata, na verdade, da quinta parcela da cobrança referente ao TOI. É de se destacar que a parte autora não apresentou réplica, tampouco se insurgiu contra as alegações da ré e a documentação trazida com a contestação, limitando-se a pugnar pela inversão do ônus da prova na petição do ID 152314303.

A empresa ré, por sua vez, demonstrou no corpo da contestação (fl. 05 do ID 130867150) que o consumo do imóvel da autora durante o período abrangido pelo TOI era igual a zero, o que indica que o registro de consumo não estava sendo realizado adequadamente, a corroborar as alegações da ré em sede de defesa.

A documentação juntada pela concessionária com a contestação, que não foi impugnada pela autora, demonstra a ocorrência de consumo nulo (zerado) de dezembro/2020 até novembro/2021, o que não se mostra razoável ou plausível por se tratar de imóvel habitado e com aparelhos elétricos, sendo certo que a autora não juntou as suas faturas de consumo da época, limitando-se a trazer a fatura de maio/2023 e do parcelamento do TOI, que não são suficientes para demonstrar a alegada irregularidade do TOI impugnado.

Apesar de o teor da Súmula nº 256 do e.

TJRJ indicar que o termo de ocorrência de irregularidade - TOI não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, a prova dos autos corrobora a validade do procedimento realizado pela concessionária, a demonstrar irregularidade na medição do imóvel da demandante, tendo em conta o consumo zerado por 12 meses seguidos e a ausência de impugnação da autora às alegações da demandada, além da inexistência de prova mínima de consumo regular no período.

Sendo assim, não há prova mínima a indicar falha da parte ré, não havendo como se declarar a nulidade do TOI nem dos débitos dele decorrentes, tampouco reconhecer a responsabilidade da concessionária, não se vislumbrando os alegados danos morais, porquanto a autora não se desincumbiu minimamente do ônus previsto no artigo 373, inciso I do CPC.

Certo é que, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que não há na presente hipótese prova mínima suficiente a corroborar os fatos alegados na inicial, em confronto com o disposto na Súmula n. 330 do e.

TJRJ, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.

Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa, observando-se o disposto no artigo 98, (sec)3º, do CPC, diante a gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
01/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:30

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de SERGIO CICERO DE MIRANDA JUNIOR em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de LINYVER SABINO DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de SERGIO CICERO DE MIRANDA JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL DA SILVA CONCEICAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A relação travada entre as partes é de consumo, sendo inteiramente pertinente a inversão do ônus da prova, não apenas diante da verossimilhança das alegações da autora, considerado o escopo da ação, mas também de sua visível hipossuficiência técnica diante da ré, tudo com o propósito de se estabelecer a igualdade de ambas as partes no processo.

Assim, defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora.

Diante do ora consignado, devolvo à ré o prazo para se manifestar em provas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
29/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 15:51

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de SERGIO CICERO DE MIRANDA JUNIOR em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 22/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA CONCEICAO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de SERGIO CICERO DE MIRANDA JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 16:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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