29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES MOREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA RJ em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:33

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 12:28

Expedição de Mandado.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA MENDES em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA MENDES em 22/01/2025 23:59.
22/11/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 SENTENÇA Processo: 0801160-07.2022.8.19.0081 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANDER LEITE GOMES IMPETRADO: THIAGO RODRIGUES MOREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA RJ 1 – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada, impetrado por VANDER LEITE GOMES em face de ato coator da CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA.

Narra o impetrante que é réu na ação penal 0240705-82.2022.8.19.0001, na qual foi determinado o seu afastamento cautelar das funções públicas de vereador e que, após ciência de tal decisão, a Câmara Municipal de Itatiaia suspendeu o pagamento da sua remuneração, apesar de a decisão proferida na mencionada ação penal não ter determinado neste sentido.

Afirma que outros dois vereadores da Câmara Municipal de Itatiaia (ALEXANDRE e EDUARDO), também réus na referida ação penal, impetraram mandados de segurança junto à Vara Única de Itatiaia (processos nº 0801335-98.2022.8.19.0081 e 0801202-56.2022.8.19.0081) e obtiveram decisões liminares favoráveis ao restabelecimento de seus vencimentos.

Sendo assim, objetiva com o presente mandamuso restabelecimento do pagamento de seus vencimentos, suspensos por ato administrativo praticado pela autoridade coatora, e que seja tornado sem efeito a exoneração dos assessores de seu gabinete, para que estes sejam reconduzidos, e seja tornada sem efeito a convocação de seu suplente.

Decisão em id 36822954 deferindo parcialmente a liminar pleiteada, para que fosse restabelecido o pagamento da remuneração do impetrante, indeferindo os demais pedidos formulados.

A autoridade coatora foi intimada na pessoa de seu Presidente para prestar informações, conforme id 40521414, todavia não se manifestou nos autos, certificado em id 60080730.

O impetrante se manifestou em id 93085333 requerendo a procedência de todos os pedidos feitos na exordial.

Promoção o Ministério Público em id 124477498 opinando pela procedência parcial dos pedidos autorais. É o relatório.

Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se e mandado de segurança no qual o impetrante requer a concessão da ordem para que seus vencimentos percebidos como Vereador do Município de Itatiaia fossem restabelecidos, visto que foi afastado do cargo por decisão em um processo criminal.

Analisando a decisão proferida nos autos nº 0240705-82.2022.8.19.0001, verifica-se que não houve determinação quanto a suspensão da remuneração, tratando-se apenas do afastamento do cargo de vereador e suspensão do exercício de mandado eletivo.

Ademais, tratando-se de verba de caráter alimentar, não se mostra razoável a suspensão do pagamento sem que haja determinação expressa para tanto ou até dispositivo legal regulamentando o tema.

Quanto aos demais pedidos formulados pelo impetrante, para que fossem tornados sem efeito a exoneração de seus assessores e a convocação do suplente, entendo que não merecem ser acolhidos, pois o afastamento de um Vereador pressupõe a necessidade de preenchimento do cargo pelo seu suplente, visto que é necessária a continuidade do exercício da função pública, não devendo o afastamento do cargo e suspensão do mandado eletivo ser prejudiciais aos eleitores.

Além disso considerando que os cargos de assessoramento são cargos de confiança daqueles que exercem a função pública, certo é que o suplente que agora ocupa a cadeira e Vereador tem o direito legal de escolher seus assessores e estruturar seu gabinete conforme ache mais adequado, sendo devida, portanto, a exoneração dos assistentes do Vereador afastado. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de segurança requerida e julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC, para tornar definitiva a liminar, que determinou o restabelecimento da remuneração do impetrante, suspensa pelo ato administrativo impugnado.

Condeno o Impetrado ao pagamento das despesas processuais, observada a isenção legal da qual goza a Fazenda Pública em relação às custas processuais, aplicando-se, em relação ao Município, quanto à taxa judiciária, o disposto na Súmula 145 do TJERJ, verbis: "Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais".

Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009, bem como o disposto nas Súmulas 512 do c.

STF e 105 do c.

STJ.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

ITATIAIA, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular
13/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:59

Concedida em parte a Segurança a VANDER LEITE GOMES - CPF: *32.***.*15-79 (IMPETRANTE).
11/11/2024 16:12

Conclusos para julgamento
13/06/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:14

Decorrido prazo de VANDER LEITE GOMES em 07/11/2023 23:59.
17/10/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 21:49

Expedição de Certidão.
11/06/2023 00:01

Decorrido prazo de VANDER LEITE GOMES em 09/06/2023 23:59.
25/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:20

Expedição de Certidão.
31/01/2023 00:43

Decorrido prazo de VANDER LEITE GOMES em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:09

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES MOREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA RJ em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 10:06

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 12:21

Expedição de Mandado.
19/12/2022 12:14

Desentranhado o documento
19/12/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/11/2022 18:25

Conclusos ao Juiz
10/11/2022 18:25

Expedição de Certidão.
10/11/2022 18:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/11/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:59

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 13:59

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/10/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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