15/09/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0806378-56.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA APARECIDA RODRIGUES MARCELINO RÉU: S.J.F.

EDICOES CULTURAIS LTDA - ME Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade da contratação do curso; b) a ocorrência de danos materiais e a responsabilidade da ré pela sua reparação, incluindo a forma de restituição; c) a ocorrência de danos morais indenizáveis em favor da parte autora.

Considerando que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º do CDC, inverto o ônus da prova a favor da parte autora.

Para a solução da lide, verifico ser imprescindível a produção de prova documental.

Assim, determino que a parte ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias os seguintes documentos: a) o contrato de prestação do serviço (ID 158646253) assinado pela parte autora; b) comprovação de que houve a restituição do valor pago referente a taxa de matrícula, conforme narrado em contestação; Em decorrência da inversão do "onus probandi", os fatos alegados pelo autor, que dependerem da produção de prova que não puder ser realizada pela inércia da ré, presumir-se-ão verdadeiros.

Com a resposta, intimem-se a a parte autora para manifestação.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

RESENDE, data da assinatura.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
14/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Certifico que o autor, embora intimado, não se manifestou em Réplica. Às partes em provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
29/04/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA RODRIGUES MARCELINO em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que a Contestação foi apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Ao autor em Réplica.

EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
29/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de S.J.F. EDICOES CULTURAIS LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
25/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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