19/09/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/09/2025 08:34

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2025 12:59

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:55

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0806861-16.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMERI PEREIRA FLORES RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A A presente demanda tem por objeto a reparação de danos decorrentes do serviço prestado pela Águas do Rio – aumento no valor das faturas que estariam acima da média de consumo.

A Ré, por sua vez, sustentou que atua em verdadeiro exercício regular de direito, não possuindo interesse em produzir provas adicionais, entendendo que a prova documental produzida até o presente momento é suficiente para o julgamento do feito.

Partes legítimas e bem representadas.

Pois bem, em sede de saneamento e organização do processo, inexistem preliminares a serem enfrentadas, bem como outras questões processuais pendentes.

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a Águas do Rio, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais.

Nenhuma das partes pugnou por quaisquer provas.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

Preclusa, voltem conclusos para sentença.

NILÓPOLIS, 23 de junho de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
26/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0806861-16.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMERI PEREIRA FLORES RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.

Em tempo, considerando as telas apresentadas no index 136164377, intime-se a parte autora para que informe se o serviço de fornecimento de água foi restabelecido.

NILÓPOLIS, 29 de janeiro de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
30/01/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:15

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 01:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:36

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 25/06/2024 12:38.
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 14:28

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 17:33

Expedição de Mandado.
21/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSEMERI PEREIRA FLORES - CPF: *55.***.*47-87 (AUTOR).
21/06/2024 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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