11/02/2025 06:39

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 06:39

Baixa Definitiva
11/02/2025 06:38

Transitado em Julgado em 06/12/2024
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0856637-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAEL EYER SOARES DE PAIVA, ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA RÉU: 53.392.961 ANA PAULA KRAEMER TAMBURRO, IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora por tempestivos, conforme certidão cartorária.

No mérito nego-lhes provimento por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que declarou o recurso deserto, por insuficiência de custas, a justificar o acolhimento de tais embargos.

Ressalto o disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024: "11.6.2.

RECURSO – DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS Prevalece a decisão monocrática que não recebeu o recurso por deserção ou intempestividade, não havendo a remessa dos autos às Turmas Recursais em qualquer hipótese. " "11.9.4.

PRAZO – PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL – EXPEDIENTE BANCÁRIO O prazo para o pagamento do preparo do recurso inominado vence no final do expediente bancário do dia em que se completam as 48 (quarenta e oito) horas de que trata o Art. 42, § 1º, da Lei 9099/95." Neste sentido, o entendimento das Turmas Recursais do ETJRJ: "0003837-87.2024.8.19.9000- MANDADO DE SEGURANÇA - CPC | | Juiz(a) PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA - Julgamento: 23/01/2025 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS | | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0003837-87.2024.8.19.9000 Impetrante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI Impetrado: 8º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 080302211.2024.8.19.0253, proferido pelo 8º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, que determinou, conforme decisão in verbis: "Tendo em vista a certidão cartorária, julgo deserto o recurso." Alega o impetrante que o recolhimento do preparo recursal a menor não é causa automática de deserção.

Aduz que resta esclarecer, que não se trata de falta de recolhimento do preparo, e sim, da eventualidade de um preparo feito sem o recolhimento da verba relativa a quantia ínfima, comparado ao valor recolhido pelo impetrante.

O impetrante efetuou o pagamento da GRERJ para interposição do Recurso Inominado no importe de R$ 2.559,74, recolhidos a título de custas, contudo, o MM.

Juiz a quo julgou deserto o recurso interposto sem sequer abrir vista o Impetrante para manifestar acerca do certificado e complementar o valor restante.

Decisão indeferindo a liminar pleiteada, ID.22.

Resposta de ofício da autoridade coatora ID.27.

Manifestação do Ministério Público requerendo que seja anotada a não intervenção do órgão ministerial nesta demanda.

ID.31. É o relatório.

Decido.

Passando ao mérito, na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual.

No entanto, para a proteção prevista no art. 1º da Lei 12.016/09 e art. 5º, LXIX da carta Política, impõe-se a existência de direito líquido e certo que irrefragavelmente não é o impetrante possuidor.

Com efeito, da análise das argumentações trazidas na inicial do mandamus, verifica-se que o impetrante não logrou êxito em demonstrar o direito líquido e certo que justifique a segurança pleiteada, já que, no microssistema próprio que constituem os Juizados Especiais Cíveis, regulado pela Lei 9099/95, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária e somente será utilizado quando inexistir norma própria, o que não ocorre no presente caso.

Deste modo, não há qualquer ilegalidade na decisão proferida, uma vez que o art.42, §1º, da Lei 9099/95, veda expressamente a complementação de custas a destempo, na forma do Enunciado Cível constante do Aviso 23/2008 deste Tribunal de Justiça e da Comissão Estadual dos Juizados Especiais e Adjuntos Cíveis e Criminais, item 11.6.1: "O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo".

Neste sentido, vale ressaltar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento da Reclamação nº 4.278/ RJ (2010/0094630-3), entendeu pela não aplicação da regra prevista no § 2º do art. 1007, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, posto que a norma geral não modifica regra especial acerca de tema correlato, prevalecendo, portanto, o previsto no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Isto posto, VOTO no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105, do STJ.

Oficie-se ao Juízo Impetrado.

Anote-se a não intervenção do Ministério Público.

Intimem-se os interessados.

Desde já autorizo a Secretaria das Turmas Recursais a assinar o respectivo expediente.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Juiz Relator" | | Isto posto, conheço dos embargos declaratórios, e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
29/01/2025 04:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 04:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:23

Embargos de declaração não acolhidos
28/01/2025 06:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:27

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:11

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:11

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de 53.392.961 ANA PAULA KRAEMER TAMBURRO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:49

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:00

Não recebido o recurso de RAPHAEL EYER SOARES DE PAIVA - CPF: *42.***.*06-05 (AUTOR).
29/11/2024 04:41

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 05:34

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:13

Juntada de Petição de recurso inominado
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de KARINE AGUIAR JACURU em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:57

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0856637-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAEL EYER SOARES DE PAIVA, ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA RÉU: 53.392.961 ANA PAULA KRAEMER TAMBURRO, IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora, eis que tempestivos.

Nítido o caráter infringente dos presentes embargos, pretendendo a recorrente, através desse meio, modificar a sentença.

A parte embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A sentença está devidamente fundamentada, de modo a não ensejar omissão, obscuridade, contradição ou erro material sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que se nega provimento aos embargos.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
11/11/2024 04:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 04:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 06:28

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:55

Juntada de Petição de contra-razões
04/11/2024 01:18

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:41

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2024 01:07

Decorrido prazo de 53.392.961 ANA PAULA KRAEMER TAMBURRO em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:20

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 04:55

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 04:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:10

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 01:04

Publicado Intimação em 20/09/2024.
23/09/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:46

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 13:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/09/2024 07:04

Conclusos ao Juiz
15/09/2024 19:43

Juntada de Projeto de sentença
15/09/2024 19:43

Recebidos os autos
06/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO PONTES MIRANDA
06/08/2024 12:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/08/2024 12:20 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
06/08/2024 12:38

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2024 10:30

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/06/2024.
24/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 15:12

Expedição de Mandado.
21/06/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 14:47

Desentranhado o documento
20/06/2024 14:47

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 13:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/08/2024 12:20 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
19/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 14:23

Audiência Conciliação realizada para 19/06/2024 14:10 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
19/06/2024 14:23

Juntada de Ata da Audiência
17/06/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:50

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 17:48

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 14:10 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
09/05/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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