14/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0802878-64.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUSTINA ANTONIA LOPES DE SOUSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora requer a condenação do réu – Banco do Brasil – ao pagamento de valores referentes aos rendimentos das suas contas do PASEP, que teriam sido mal geridas pela instituição financeira.

Cabe esclarecer que a matéria atinente a qual das partes compete o ônus de provar as irregularidades dos saques em contas do PASEP, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE, do REsp nº 2.162.223/PE, do REsp nº 2.162.198/PE e do REsp nº 2.162.323/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), ocasião em que foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre a questão, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Confira-se: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.).

Assim, diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça, o processo deve ser sobrestado, na fase em que se encontra.

Deve a parte interessada promover o andamento do feito, quando do julgamento dos recursos especiais afetados ao Tema 1.300 do STJ, trazendo aos autos os respectivos acórdãos.

Ao arquivo, sem baixa.

PI SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 9 de abril de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
09/04/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:11

Outras Decisões
08/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte para manifestação em réplica, nos casos previstos em lei, após certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação por todos os réus do processo,...
30/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:30

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 19:49

Recebida a emenda à inicial
14/11/2024 19:10

Conclusos para decisão
14/11/2024 19:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de JUSTINA ANTONIA LOPES DE SOUSA em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de JUSTINA ANTONIA LOPES DE SOUSA em 16/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:47

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUSTINA ANTONIA LOPES DE SOUSA - CPF: *23.***.*63-20 (REQUERENTE).
15/08/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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