25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS DE PONTES em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:56

Publicado Decisão em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0807760-85.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DANTAS DE PONTES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Defiro Jg 2) Considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 46/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; Considerando que, como de trivial conhecimento, as normas que disciplinam os núcleos, dada sua natureza processual, têm APLICABILIDADE IMEDIATA, nos termos do artigo 14 do CPC, aplicando-se, pois, a qualquer processo em curso, mesmo aqueles instaurados antes de sua edição; Considerando que a intimação das partes para manifestação sobre o interesse na remessa do feito aos Núcleo é, neste caso, como visto, completamente desnecessária e inútil e serviria apenas como pretexto para evitar-se a movimentação adequada do feito; Considerando que a COMAQ já promoveu reunião de trabalho entre os juízes das serventias judiciais atendidas pelos Núcleos 10º e 11º e os magistrados que se candidataram voluntariamente aos núcleos, deixando claro, naquela ocasião, que o objetivo do órgão auxiliar é absorver parte da expressiva demanda das varas regionais da zona oeste da Capital, sendo inoportunos atos tendentes a evitar que esse objetivo seja alcançado, como, por exemplo, a devolução de autos à origem sob argumento de facultatividade inexistente; Considerando que já houve despacho liminar positivo, não há pedido de tutela ou liminar pendente de apreciação e que já houve a expedição do(s) mandado(s) de citação do(s) réu(s): REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
30/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:36

Declarada incompetência
30/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0807760-85.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DANTAS DE PONTES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A leitura da inicial deixa claro que a relação jurídica entre as partes é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor.

As normas do Código de Defesa do Consumidor são normas de ordem pública, e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de caracterizar como objetiva a competência em favor do consumidor.

Sendo, portanto, absoluta, o entendimento no sentido de que a competência é absoluta apenas quando o consumidor estiver no polo passivo é uma anomalia, na medida em que a competência não pode ser absoluta ou relativa dependendo da posição ocupada pelo consumidor na relação processual.

Pode-se, em tese, se admitir que o consumidor possa escolher o foro para demandar.

O que não se pode aceitar é que escolha o juízo, pois a competência do juízo é fixada no código de organização judiciária é absoluta.

Vale dizer que se o consumidor que reside em local abrangido por uma regional optar por litigar no foro central, não está escolhendo o foro e sim elegendo o juízo o que não é tecnicamente possível.

Aceitar, pois, a opção do consumidor em ajuizar a demanda em juízo que não lhe agrada é confundir juízo com foro.Assim, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar o feito, porquanto o autor reside em Santa Cruz.

Assim, declino a competência para a Regional de Santa Cruz, dando-se baixa no distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
29/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:31

Declarada incompetência
29/01/2025 12:19

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 06:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812576-17.2023.8.19.0087

Luana Minalda da Silva Ribeiro

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Jonathas Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0800851-93.2024.8.19.0055

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Leonardo Marques de Souza Costa

Advogado: Vanessa Cristina de Almeida do Espirito ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/02/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0802221-32.2025.8.19.0004

Edinea Pereira da Rocha

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rachel Baptista Diniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0821711-12.2022.8.19.0209

Kevin Leon Decoracoes LTDA

Rmz Construtora LTDA.

Advogado: Norberto Sartorio de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/09/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0824751-02.2022.8.19.0209

Carlos Nantes Bolsonaro

Patricia de Oliveira Souza Lelis

Advogado: Antonio Carlos Ribeiro Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2022 11:59

Exibir Processo