24/06/2025 21:23

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 12/06/2025.
15/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

VINICIUS FRANCO DE ALMEIDA RIBEIRO propôs em face de UNIMED NOVA IGUAÇÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a presente demanda, postulando a concessão de tutela provisória de urgência para que o réu forneça o medicamento “bevacizumabe” (Avastin 25mg), nos exatos termos da solicitação da médica assistente no relatório, bem como indenização por danos morais.

A inicial foi instruída com os documentos de index 21247435 e seguintes.

Como causa de pedir foi alegado que o autor é portador de câncer no cérebro, desde janeiro/2020 vinha recebendo tratamento com radioterapia seguido de quimioterapia com “provarbaxina”, “lomustina” e “vincristina.

Em agosto/2021, foi verificada progressão do câncer, sendo realizada uma ressecção cirúrgica em 25.10.2021, e identificado “Astrocitoma difuso grau 3”.

A partir de então, o Autor foi submetido a mais 6 (seis) ciclos de quimioterapia com “temozolamida”, evoluindo, contudo, com piora progressiva da afasia e hemiparesia direita, estando em uso de alta dose de “dexametasona”.

A médica assistente do Autor expõe a gravidade e agressividade do câncer que o acomete, ao mesmo tempo em que solicita ao plano de saúde Réu autorização para iniciar o medicamento “bevacizumabe de 10mg/kg (1000mg), IV, a cada duas semanas, para fins de melhora de sintomas, qualidade de vida e diminuição da toxicidade”.

Todavia, houve negativa da Unimed.

Decisão de index 21309474, deferindo a tutela de urgência.

A parte ré requereu a reconsideração da decisão no index 21798782.

A parte autora informou no index 21916914 que não foi cumprida a tutela de urgência.

A decisão foi mantida conforme index 22013033.

A ré apresentou a contestação de index 23163128.

Alega que o medicamento é off label, ou seja, não tem indicação específica para a enfermidade do autor, não estando previsto no rol da ANS de procedimentos vigentes.

Argumenta a exclusão da cobertura.

Saneador no index 38649598.

Foi negado provimento ao Agravo de Instrumento no index 41648648.

A parte autora noticiou o falecimento do autor no index 43340246.

Deferida a alteração do polo ativo no index 63515338 para Espólio de Vinicius Franco de Almeida Ribeiro.

Manifestação da parte autora no index 92279038.

A parte ré informa interesse na prova pericial médica no index122313408.

O autor manifesta o interesse na prova pericial no index 122614951.

Saneador no index 136884066.

A ré informou que não tem mais provas a produzir no index 136884066. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de natureza processual a serem apreciadas, passando à análise do mérito.

Inicialmente, destaca-se a natureza consumerista da relação jurídica travada entre as partes, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos moldes do verbete sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Assim, pontua-se que a ré, fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, salvo se comprovada a existência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, delineadas no artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor.

Versa a hipótese sobre ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento prescrito por médico, além de indenização por danos morais.

O laudo de index 21247440 indica que a parte autora a foi diagnosticada com astrocitoma difuso de grau 2, submetido a ressecção subtotal, recebeu radioterapia, houve progressão da doença, submetido a quimioterapia, com indicação de fazer uso de bevacizumabe, na forma prescrita.

Nesse particular, destaca-se que a assistência suplementar à saúde compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença, além da recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente, nos termos do artigo 35-F da Lei nº 9.656/1998.

Não obstante a possibilidade de limitação da cobertura médico hospitalar, no contexto dos autos, o medicamento pretendido, devidamente prescrito pelo médico responsável, integra o tratamento necessário à preservação da saúde da autora.

Desse modo, a negativa do fornecimento do medicamento importaria em obstáculo à própria prestação do serviço assistência médico-hospitalar, sendo manifesta a abusividade da cláusula que exclui o custeio do medicamento em questão, conforme a redação dos verbetes 211 e 340 da Súmula desta Corte de Justiça, respectivamente: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano”.

Impende registrar que, o contrato de adesão firmado entre as partes deve ser interpretado à luz dos deveres anexos contratuais, decorrentes da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, na forma do artigo 422 do Código Civil.

Ressalta-se, ainda, a necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como do bem da vida tutelado constitucionalmente através do artigo 5º, caput, da CRFB.

Nesse particular, a prescrição médica do medicamento atendia plenamente à necessidade do caso em concreto, onde a atuação de outros fármacos comumente utilizados não se afigurava minimamente recomendável para tal finalidade, em razão do alto risco de complicações de saúde a que está submetido o autor.

Assim, entendo que deve permanecer hígida a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do fármaco indicado pelo médico assistente da autora.

Restou, portanto, inegável a ocorrência de danos morais diante da falha na prestação de serviços da ré, sendo certo que a conduta da operadora ultrapassou os limites do razoável.

Neste sentido, a súmula 339, do TJRJ: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." No entanto, o arbitramento deve ater-se ao princípio da lógica do razoável, não podendo ser fonte de lucro, apenas o suficiente para repará-lo.

Quanto ao arbitramento do montante da indenização, deve esta ser fixada com observância de alguns critérios, tais como o princípio da razoabilidade, entendido este como aquilo que é moderado, não devendo servir, por conseguinte, de fonte de lucro à vítima, a intensidade e duração de seu sofrimento, bem como as condições econômicas do lesado e dos ofensores.

Dessa forma, entendo que o valor de R$ 6.000,00, se afigura razoável e justo para a hipótese em tela.

Ressalto que em que pese o óbito do autor, diante do deferimento da tutela de urgência, esta deve ser confirmada por sentença.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para : 1) Confirmar a tutela de urgência; 2) Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir desta data.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2o do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.
30/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:50

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 16:14

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:51

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:58

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:14

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PITTELLA DE SOUZA LEITE em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:14

Decorrido prazo de JOAO FELIPPE VARELLA RIBEIRO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:14

Decorrido prazo de THAISSA DA SILVA NUNES DE JESUS em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.
23/06/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/06/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:53

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:49

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
29/05/2023 16:02

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 16:02

Expedição de Certidão.
04/02/2023 00:14

Decorrido prazo de GUILHERME DE CASTRO GOUVEA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:14

Decorrido prazo de FELIPE MARINO DAUDT em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:14

Decorrido prazo de THAISSA DA SILVA NUNES DE JESUS em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 18:55

Juntada de acórdão
15/12/2022 16:08

Expedição de Certidão.
15/12/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:41

Outras Decisões
01/11/2022 15:36

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 19:55

Expedição de Certidão.
23/09/2022 00:16

Decorrido prazo de THAISSA DA SILVA NUNES DE JESUS em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:16

Decorrido prazo de FELIPE MARINO DAUDT em 22/09/2022 23:59.
14/09/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:55

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 18:23

Juntada de acórdão
27/07/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:50

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de FELIPE MARINO DAUDT em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de THAISSA DA SILVA NUNES DE JESUS em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:15

Decorrido prazo de FELIPE MARINO DAUDT em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:26

Decorrido prazo de UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/07/2022 23:59.
07/07/2022 15:46

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.
28/06/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 12:15

Outras Decisões
23/06/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:42

Conclusos ao Juiz
23/06/2022 11:42

Expedição de Certidão.
22/06/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 18:31

Juntada de Petição de diligência
20/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:32

Expedição de Mandado.
15/06/2022 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2022 12:48

Conclusos ao Juiz
15/06/2022 12:47

Expedição de Certidão.
15/06/2022 12:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/06/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819626-03.2024.8.19.0203

Wagner Vitorino Fialho

Voltz Showroom LTDA

Advogado: Adriano Goncalves Cursino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2024 23:33

Exibir Processo

Processo nº 0816162-30.2022.8.19.0206

Airton Januario da Silva Filho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Thiago Geraldo Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0843800-40.2024.8.19.0021

Edson da Silva Ramos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Guilherme Coelho e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0825351-17.2023.8.19.0038

Pedro Lucas Guimaraes do Couto

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2023 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0827518-63.2024.8.19.0202

Robson da Silva Trindade

Sindicato Trabalhadores Serv Publ Federa...

Advogado: Eduardo Henrique Silva Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 15:37

Exibir Processo