17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 13:24

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 11:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SANCHES em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 19:00

Juntada de Petição de contra-razões
21/07/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de JANE MARA MACHADO DIAS em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0916934-63.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MARA MACHADO DIAS RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Jane Mara Machado Diasem face de Sul América Serviços de Saúde, alegando a autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré e que, mesmo estando com suas obrigações contratuais adimplidas, lhe foi negada internação hospitalar isolada para realizar a cirurgia de Gastroplastia Redutora Endoscópia, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a autorização e a cobertura para a internação hospitalar para a realização da cirurgia descrita no laudo médico, e para todos os procedimentos de urgência e emergência, inclusive medicamentos e exames visando a sua sobrevivência em sede de tutela de urgência, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/24.

Decisão deferindo a tutela de urgência e indeferindo a tutela de urgência, reformada em sede de agravo, nos índexes 147453915 e 168217959, respectivamente.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 173908361, impugnando o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, no mérito, que não houve a negativa formal do procedimento, eis que não há registro de solicitação no sistema da seguradora; que o procedimento de gastroplastia endoscópica não integra o rol da ANS nem possui código TUSS, sendo, portanto, excluído da cobertura contratual; que o rol da ANS é taxativo conforme a jurisprudência recente do STJ, e que não restou comprovada pela autora a adequação do tratamento às exceções previstas na Lei nº 14.454/2022.

Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica no índex 174309230.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído guarda correspondência com o conteúdo econômico da demanda, sendo certo que o indicado pela ré não apresenta nenhuma correspondência com qualquer procedimento cirúrgico, que custa muito mais que dez mil reais.

Também rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a questão ora apresentada não foi resolvida extrajudicialmente, presente está o interesse da autora.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil que consiste no custeio/liberação pela ré de internação com tratamento de saúde ao diagnóstico da parte autora prescritos pelo médico assistente.

Desta forma, a controvérsia a ser dirimida versa sobre o dever de a operadora do plano de saúde fornecer tal liberação/custeio.

Neste particular, assiste razão à parte autora.

Isto porque a autora apresentou documentação médica comprovando quadro de obesidade grau III (IMC 40,13) e presença de comorbidades (hipertensão arterial sistêmica, dispneia e histórico oncológico), bem como falha de tratamentos convencionais por mais de dois anos, requisitos exigidos pela Diretriz de Utilização nº 27 da ANS para cobertura de cirurgia bariátrica.

Embora o procedimento pleiteado (gastroplastia endoscópica) não esteja expressamente previsto no rol da ANS, esse rol tem caráter exemplificativo, e não taxativo, conforme entendimento que prevalece no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Súmulas nºs 211 e 340 TJRJ), mesmo após o julgamento do Superior tribunal de Justiça no Tema 1.082, reconhecendo que, ausente cobertura expressa, poderá haver obrigação da operadora, desde que preenchidos critérios técnicos da Lei nº 14.454/2022.

No caso concreto, há prescrição médica fundamentada, estudos anexados sobre a eficácia do procedimento, além de pareceres favoráveis de entidades como a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e o CREMESP.

O quadro clínico da autora revela situação grave, com risco potencial à sua saúde e vida, de modo que a negativa da ré viola a boa-fé contratual, o dever de cooperação e a função social do contrato.

Desta forma, impõe-se a procedência do pedido autoral, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora para confirmar a tutela outrora deferida e condeno ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
15/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0916934-63.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MARA MACHADO DIAS RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A 1- Cumpra-se o r. decisum. 2- Ao réu sobre o aduzido.(id.184691126) 3- Não obstante, especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, as partes se há interesse na audiência de conciliação RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
12/07/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:58

Outras Decisões
11/07/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 17/06/2025 23:59.
30/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 22:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/06/2025 00:11

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0916934-63.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MARA MACHADO DIAS RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A 1.

Comprove-se o julgamento e trânsito em julgado do acórdão.

Após, analisarei o requerido quanto ao descumprimento da tutela. 2.

Esclareçam as partes se têm interesse no juízo 100% digital. 3.

Certifique-se quanto à regular intimação e manifestação em provas.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
23/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:07

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 18:20

Expedição de Mandado.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de JANE MARA MACHADO DIAS em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:57

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:51

Juntada de acórdão
09/04/2025 15:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de JANE MARA MACHADO DIAS em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:02

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 13:48

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 13:55

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:05

Outras Decisões
24/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:36

Juntada de acórdão
20/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de JANE MARA MACHADO DIAS em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:46

Publicado Citação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Citação

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A Sul América - Cia Nacional de Seguros, Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 Poder Judiciário Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

No. do Processo: 0916934-63.2024.8.19.0001 - Processo Eletrônico Pela presente, fica Vossa Senhoria citado(a) para os termos do pedido formulado por JANE MARA MACHADO DIAS em face de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A, conforme os fatos e fundamentos constantes da petição inicial que acompanha o presente.

Prazo para Resposta: 15 dias.

Despacho: Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Diante da ausência de prejuízo às partes, uma vez que elas podem transigir a qualquer momento no curso do processo, requerendo inclusive a designação de audiência especial para tentativa de composição, e em observância do princípio da celeridade, deixo de cumprir o disposto no artigo 334, “caput”, do Novo Código de Processo Civil.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.
30/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:22

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 13:21

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:07

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:25

Outras Decisões
01/10/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SANCHES em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SANCHES em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:07

Declarada incompetência
09/09/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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