10/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:36

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0826995-61.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR FERREIRA DIONIZIO RÉU: CLARO S A Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, posto que a autora imputa responsabilidade à ré, na qualidade de fornecedora de serviço, sendo certo que o Direito Brasileiro adota a teoria da asserção, contentando-se, portanto, com as meras assertivas firmadas na inicial.

A preliminar arguida, na realidade, se confunde com o mérito, não sendo o momento adequado para a análise dos argumentos trazidos pela parte Ré.

Por essa razão, rejeito a preliminar de carência de ação.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Pelo exposto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Por força da inversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir.

Nada sendo requerido, em alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
31/01/2025 05:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 05:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 10:47

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
16/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:54

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
29/12/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 13:25

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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