14/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804560-74.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THEODOLINDA BOLSONI MARTINS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à existência do contrato de empréstimo consignado entre as partes, e à legalidade dos descontos daí decorrentes.

Assim, sobre tais questões recairá a atividade probatória.

De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, uma vez que os documentos carreados aos autos demonstram a hipossuficiência econômica, a justificar a concessão da benesse.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, porquanto, consoante a teoria da asserção, basta que a parte autora alegue que o réu lhe causou um dano e que tem o dever de indenizar para que a pertinência subjetiva da lide esteja caracterizada, ficando para o mérito a análise da efetiva ocorrência do dano e da responsabilidade em indenizar.

Por não vislumbrar impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações das partes, mantenho a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual "a prova cabe a quem alega", a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II do CPC/15.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15).

Indefiro, desde já, a produção de prova pericial grafotécnica, tendo em vista que não consta nos autos documentos assinados de próprio punho pela parte autora a viabilizar a realização de tal prova.

Indefiro, ainda, a realização de perícia no telefone celular da parte autora e geolocalização, uma vez que não é possível identificar, de fato, qual telefone foi utilizado para a eventual contratação.

Intimem-se.

Preclusa esta, voltem conclusos para análise da oportunidade de prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
14/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0804560-74.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THEODOLINDA BOLSONI MARTINS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. 1.

Em que pese não conste nos autos resposta ao ofício encaminhando ao INSS, esclareça a parte autora se os descontos foram cessados. 2.

Intime-se o réu acerca dos documentos acrescidos aos autos na forma do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
31/01/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:18

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 12:01

Expedição de Mandado.
27/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:36

Expedição de Ofício.
18/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 00:15

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:14

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 18:03

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 18:03

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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