30/03/2025 18:57

Baixa Definitiva
30/03/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
30/03/2025 18:57

Expedição de Certidão.
30/03/2025 18:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:27

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 12:06

Conclusos para julgamento
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de ROSANE DA COSTA CORDEIRO em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0804231-42.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID DE ABREU MEDEIROS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO: 1.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

O hodierno Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do CPC a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo que os requisitos que autorizam o deferimento da medida não se encontram presentes, uma vez que não vislumbro o fumus boni iuris, tampouco verossimilhança das alegações autorais.

Isto porque, verificando-se o documento de ID 122088313, se constata que a parte autora possuía consumo “zerado” ou era tarifada por taxa mínima, por todo o período abarcado pelo TOI, voltando a registrar consumo na leitura efetuada no dia 28/06/2023, registrando 150 kWh, o que não se mostra crível com uma habitação humana.

O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela por constituírem contraditório diferido é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário.

Posto isto, INDEFIROo pedido de antecipação da tutela de urgência. 3.

Considerando o ingresso espontâneo da ré, lhe dou por citada e passo ao saneamento do feito. 4.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual, não havendo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. 5.

Indefiro a inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais, ante a ausência de prova mínima, vez que o consumo da autora estava zerado durante o período do TOI, nos termos da Súmula Nº 330 deste Egrégio TJ/RJ: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.". 6.

Concedo à parte autora, o prazo de 5 (cinco) dias, para que comprove o motivo pelo qual o seu consumo estava zerado e, após a vistoria, voltou a registrar consumo. 7.

Desde já, concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para produção de prova documental superveniente, sob pena de preclusão.

MAGÉ, 30 de janeiro de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0804231-42.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID DE ABREU MEDEIROS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO: 1.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

O hodierno Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do CPC a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo que os requisitos que autorizam o deferimento da medida não se encontram presentes, uma vez que não vislumbro o fumus boni iuris, tampouco verossimilhança das alegações autorais.

Isto porque, verificando-se o documento de ID 122088313, se constata que a parte autora possuía consumo “zerado” ou era tarifada por taxa mínima, por todo o período abarcado pelo TOI, voltando a registrar consumo na leitura efetuada no dia 28/06/2023, registrando 150 kWh, o que não se mostra crível com uma habitação humana.

O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela por constituírem contraditório diferido é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário.

Posto isto, INDEFIROo pedido de antecipação da tutela de urgência. 3.

Considerando o ingresso espontâneo da ré, lhe dou por citada e passo ao saneamento do feito. 4.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual, não havendo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. 5.

Indefiro a inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais, ante a ausência de prova mínima, vez que o consumo da autora estava zerado durante o período do TOI, nos termos da Súmula Nº 330 deste Egrégio TJ/RJ: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.". 6.

Concedo à parte autora, o prazo de 5 (cinco) dias, para que comprove o motivo pelo qual o seu consumo estava zerado e, após a vistoria, voltou a registrar consumo. 7.

Desde já, concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para produção de prova documental superveniente, sob pena de preclusão.

MAGÉ, 30 de janeiro de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
30/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 17:34

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ROSANE DA COSTA CORDEIRO em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/10/2024 23:59.
16/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:39

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:12

Conclusos ao Juiz
20/11/2023 11:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:34

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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