09/07/2025 17:10

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:17

Conclusos ao Juiz
10/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DECISÃO Processo: 0800543-31.2021.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DA COSTA FARIA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Trata-se de embargos à execução, alegando dispensa da garantia do juízo e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente em restabelecer o serviço de telefonia e internet por subsistir impossibilidade técnica.

A empresa executada em recuperação judicial está dispensada da garantia do Juízo para oposição de embargos a execução, segundo a norma do art. 6º da Lei nº 11.101 /2005, que determina a suspensão das execuções individuais contra a empresa devedora.

A exigência da garantia do juízo pode comprometer o plano de recuperação judicial, que tem como objetivo viabilizar a recuperação da empresa.

Portanto, defiro o prosseguimento dos embargos, sem a garantia do juízo, mitigando a disposição legal, ante a situação excepcional do caso.

O stay periodconsiste no prazo de 180 (cento e oitenta dias), desde o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, em que as empresas em crise gozam da suspensão da prescrição e das execuções que tramitam em seu desfavor, além da vedação da realização de atos de constrição patrimonial, na forma do art. 6º, incisos I, II e III, e § 4º, da Lei n.º 11.101 /2005, com a redação dada pela Lei n.º 14.112 /2020.

Contudo, não suspende o encargo de cumprir com a obrigação de fazer determinada.

Ademais, o próprio executado alega impossibilidade do cumprimento, o que por si só, permite a conversão em perdas e danos.

Portanto, rejeito os embargos à execução apresentados e CONVERTO a obrigação imposta em perdas e danos.

Intimem-se as partes.

MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular
30/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:22

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/01/2025 14:58

Conclusos para decisão
03/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 00:40

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:16

Publicado Intimação em 28/08/2023.
27/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 21:25

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/08/2023 21:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/08/2023 17:38

Juntada de petição
24/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:23

Transitado em Julgado em 24/08/2023
07/03/2023 19:03

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/03/2023 00:43

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA COSTA FARIA em 14/02/2023 23:59.
02/03/2023 00:43

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 14/02/2023 23:59.
24/02/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:23

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/01/2023 08:34

Conclusos ao Juiz
29/01/2023 08:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2023 08:34

Juntada de Projeto de sentença
29/01/2023 08:34

Recebidos os autos
29/01/2023 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO PONTES MIRANDA
29/01/2023 08:31

Revisão do Projeto de Sentença
28/01/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA ESTELA DA COSTA FARIA em 27/01/2023 23:59.
20/01/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
20/01/2023 17:23

Juntada de Projeto de sentença
20/01/2023 17:23

Recebidos os autos
04/01/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO PONTES MIRANDA
17/12/2022 00:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 16/12/2022 23:59.
12/12/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 23:07

Expedição de Certidão.
05/07/2022 00:15

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:37

Conclusos ao Juiz
10/05/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 14:27

Juntada de Petição de contestação
15/10/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 02:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 09/10/2021 06:26.
11/10/2021 00:56

Publicado Intimação em 08/10/2021.
10/10/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2021 20:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2021 20:28

Conclusos ao Juiz
23/09/2021 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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