29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de JESSICA EVANGELISTA MESQUITA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de WILLIAM DE ALMEIDA MESQUITA em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:15

Publicado Despacho em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0829685-87.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAIBAS RÉU: JESSICA EVANGELISTA MESQUITA, WILLIAM DE ALMEIDA MESQUITA Consoante entendimento do E.

TJ/RJ, a validade da citação postal da pessoa física depende da entrega da missiva diretamente ao citando, ou a quem tenha poderes para em seu nome recebê-la, mediante a assinatura do respectivo recibo.

Vejamos: 0029196-84.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO Des(a).

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 14/03/2018 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINAIAL - MEDICAMENTO - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBEMIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - NULIDADE. - Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. - Citação do Réu que se deu por via postal, no endereço declinado na inicial, mas recebido por terceiro. - O C.

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que somente será válida a citação de pessoa física via postal com a entrega do AR diretamente ao destinatário e colhida a sua assinatura pelo carteiro, sendo ônus do Autor provar que o Réu teve conhecimento da demanda.

Inteligência do art. 223 e parágrafo único do Código de Processo Civil/73 e art. 248 e §1º do Código de Processo Civil/15. - Anulação da sentença. - Provimento do recurso.

Nesse sentido, não tendo sido comprovada a relação entre as pessoas que receberam a citação e os citandos, reputo ineficazes os atos.

Ao autor para dizer como pretende prosseguir no prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
29/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
10/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO Processo: 0829685-87.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAIBAS RÉU: JESSICA EVANGELISTA MESQUITA, WILLIAM DE ALMEIDA MESQUITA Ao autor sobre os ARs negativos.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ISABEL DA FONSECA PINTO
30/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:54

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2024 14:24

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 01:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAIBAS em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/02/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/01/2024 13:53

Expedição de Certidão.
22/12/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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