22/07/2025 18:29

Baixa Definitiva
22/07/2025 11:57

Remessa
22/07/2025 11:56

Definitivo
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0959897-23.2023.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0959897-23.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00059736 AGTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 AGDO: FELIPE SERGIO GOUVEIA MOURAO ADVOGADO: ADRIANO DE ALBUQUERQUE MOURÃO OAB/RJ-163725 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 611, 655 E 417, EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU O ENTENDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES NELES VENTILADAS, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral das matérias que foram objeto dos Temas nº 611 ("Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde."), nº 655 ("Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.") e nº 417 ("Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais."), conforme teses firmadas pela Corte Constitucional ao analisar os recursos paradigmas dos aludidos temas, quando concluiu que as controvérsias neles discutidas possuem natureza infraconstitucional.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPERATIVIDADE DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.
17/06/2025 17:25

Documento
17/06/2025 16:43

Conclusão
16/06/2025 13:01

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:30

Inclusão em pauta
16/05/2025 17:39

Pedido de inclusão
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 10:33

Conclusão
29/04/2025 10:30

Distribuição
10/04/2025 17:15

Remessa
10/04/2025 17:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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