30/06/2025 10:48

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 18:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:53

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0813332-26.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CILMARA QUELI FREITAS RAMOS RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a cobrança exorbitante nas faturas de março e abril de 2024, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove o acerto na cobranças das faturas impugnadas, considerando a medida da unidade consumidora, inclusive em anos anteriores e no mesmo período.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes de 03/2024 e seis meses depois de 04/2024.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
31/01/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:16

Outras Decisões
30/01/2025 18:18

Conclusos para decisão
09/01/2025 03:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BRUNA HERVANO GOMES em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 08:21

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de BRUNA HERVANO GOMES em 15/07/2024 23:59.
14/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 07:50

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de BRUNA HERVANO GOMES em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 14:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CILMARA QUELI FREITAS RAMOS RODRIGUES - CPF: *53.***.*07-11 (AUTOR).
29/04/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 10:40

Juntada de carta
29/04/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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