09/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0968993-62.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIME LUCIANO DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de Ação Declaratória Condenatória c/c pedido de Tutela Antecipada proposta por JAIME LUCIANO DE SOUZA em face de LIGHTSERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, conforme o disposto no artigo 357, do CPC.

O réu não apresentou questões preliminares em contestação.

No que tange à inversão do ônus da prova, observe-se que o princípio da facilitação da defesa, que possibilita eventual inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, da Lei 8.078/90), não retira da parte autora o ônus de exibir conteúdo probatório suficiente a indicar a verossimilhança de suas alegações.

Neste sentido, Enunciado 330, TJERJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ademais, deve ser salientado que a inversão do ônus probatório prevista na legislação consumerista não é absoluta e como explicitado no Enunciado acima, cabendo ao consumidor prova de fatos elementares.

E, ainda, a inversão do ônus da prova apenas se justifica nas hipóteses em que a produção pelo consumidor seja inviável ou excepcionalmente difícil, criando obstáculo ao acesso à justiça, situação que não se verifica no presente uma vez que a parte autora requer produção de prova pericial.

Sem preliminares.

Sem nulidades aparentes.

Presentes os pressupostos e requisitos para o legítimo exercício do direito de agir.

Declaro saneado o feito.

O réu não deseja produzir mais provas, id. 148944211.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Para tanto, nomeio como perito Sr.

Fernando Bergman - telefone: (21) 2511-4279/ (21)99261-9931, e- mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Atentem-se as partes e perito para o ENUNCIADO de Súmula 360, TJERJ: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Assim, FIXO os honorários periciais em quantia equivalente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes nesta data.

Neste caso, a parte autora requerente da prova pericial é beneficiária de JG.

Assim, por ora, o perito fará jus a ajuda de custo, na forma da Resolução 03/2011 do Conselho da Magistratura.

No final, os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente.

Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico em 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, CPC., limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 (quinze) dias, na forma do disposto no artigo 477, CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Substituto
31/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 17:09

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 10:15

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 17:56

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2024 16:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAIME LUCIANO DE SOUZA - CPF: *52.***.*20-80 (AUTOR).
18/06/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 17:45

Expedição de Certidão.
26/12/2023 12:52

Expedição de Certidão.
22/12/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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