06/08/2025 15:08

Definitivo
06/08/2025 15:04

Expedição de documento
06/08/2025 12:15

Documento
17/06/2025 11:06

Confirmada
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096361-40.2024.8.19.0000 Assunto: Multa de 10% / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0040878-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01063548 AGTE: DAVI BERNARDINO JALES REP/P/S/PAIS VANESSA BERNARDINO DA SILVA E MARCOS BELARMINO JALES AGTE: VANESSA BERNARDINO DA SILVA AGTE: MARCOS BELARMINO JALES ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO OAB/RJ-111898 AGDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 AGDO: CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE OAB/RJ-093636 ADVOGADO: MARCIA DA SILVA CATALDI OAB/RJ-196651 AGDO: DENISE WERNECK GOLDEMBERG SERENO ADVOGADO: LYMARK KAMAROFF OAB/RJ-109192 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de Declaração.

Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.

Pretensão de rediscussão do mérito.

Impossibilidade.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Alegada omissão.

Suposto adimplemento integral da obrigação pela embargante.

Depósito intempestivo da cota-parte.

Incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Inexistência de omissão.

Caráter infringente dos aclaratórios.

Rediscussão da matéria já decidida.

Rejeição.Precedente citado: .(EDcl no REsp n. 2.140.962/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 10/12/2024.).REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 12:53

Documento
12/06/2025 12:47

Conclusão
11/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 18:10

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 20:29

Inclusão em pauta
02/06/2025 12:29

Pauta
26/05/2025 13:41

Conclusão
16/04/2025 14:23

Confirmada
16/04/2025 14:22

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 16:32

Mero expediente
02/04/2025 15:48

Conclusão
02/04/2025 15:47

Documento
26/03/2025 12:03

Confirmada
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096361-40.2024.8.19.0000 Assunto: Multa de 10% / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0040878-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01063548 AGTE: DAVI BERNARDINO JALES REP/P/S/PAIS VANESSA BERNARDINO DA SILVA E MARCOS BELARMINO JALES AGTE: VANESSA BERNARDINO DA SILVA AGTE: MARCOS BELARMINO JALES ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO OAB/RJ-111898 AGDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 AGDO: CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE OAB/RJ-093636 ADVOGADO: MARCIA DA SILVA CATALDI OAB/RJ-196651 AGDO: DENISE WERNECK GOLDEMBERG SERENO ADVOGADO: LYMARK KAMAROFF OAB/RJ-109192 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo de Instrumento.

Fase de cumprimento de sentença.

Inexistência de previsão legal para nova intimação.

Preclusão pro judicato.

Violação ao art. 523, §1º, do CPC.

Decisão reformada.O cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, dispensa nova intimação dos executados após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sendo cabível o imediato prosseguimento com as medidas constritivas de bens.

O juízo de origem, ao determinar nova intimação dos executados, contrariou o rito processual e feriu a preclusão pro judicato, impondo indevido retardamento à efetivação do crédito do exequente.

O descumprimento do pagamento espontâneo, no prazo legal, enseja a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, CPC, sendo incabível a suspensão da execução sob alegação de seguro garantia, porquanto tal modalidade não pode servir de obstáculo ao levantamento de valores por parte do credor.

Recurso provido para reformar a R.

Decisão agravada, determinando-se o imediato prosseguimento da execução, com penhora online das contas dos executados.

Jurisprudência e Precedente citado: Agravo de Instrumento 0032603-87.2024.8.19.0000, Rel.

Des.

Augusto Alves Moreira Junior, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/09/2024).

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
24/03/2025 10:59

Documento
24/03/2025 07:38

Conclusão
19/03/2025 00:01

Provimento
12/02/2025 12:06

Confirmada
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 17:33

Inclusão em pauta
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096361-40.2024.8.19.0000 Assunto: Multa de 10% / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0040878-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01063548 AGTE: DAVI BERNARDINO JALES REP/P/S/PAIS VANESSA BERNARDINO DA SILVA E MARCOS BELARMINO JALES AGTE: VANESSA BERNARDINO DA SILVA AGTE: MARCOS BELARMINO JALES ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO OAB/RJ-111898 AGDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 AGDO: CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE OAB/RJ-093636 ADVOGADO: MARCIA DA SILVA CATALDI OAB/RJ-196651 AGDO: DENISE WERNECK GOLDEMBERG SERENO ADVOGADO: LYMARK KAMAROFF OAB/RJ-109192 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Ministério Público DESPACHO: Inclua-se em pauta. (e)
29/01/2025 18:07

Mero expediente
29/01/2025 12:21

Conclusão
29/01/2025 12:17

Documento
14/01/2025 15:15

Documento
06/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 17:45

Mero expediente
02/12/2024 14:10

Conclusão
27/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 19:08

Confirmada
22/11/2024 12:13

Mero expediente
22/11/2024 11:15

Conclusão
22/11/2024 11:10

Distribuição
22/11/2024 08:48

Remessa
22/11/2024 08:47

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0937557-51.2024.8.19.0001

Daniel Pereira do Carmo

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ricardo Machado Caldara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2024 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0804087-37.2024.8.19.0028

David Pessanha Apolinario

Brk Ambiental Macae SA

Advogado: Rafael Pellegrino Medeiros Penna Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0945957-54.2024.8.19.0001

Lenon Jones Ribeiro Furtado

Nubank Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Vanessa Silva Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0867672-47.2024.8.19.0001

Elaine Cristina Pereira

Tim S A

Advogado: Marcos Paulo Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0806712-94.2023.8.19.0055

Everton Farias da Rocha

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Vanessa Cristina de Almeida do Espirito ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2023 13:22

Exibir Processo