31/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:09

Publicado Despacho em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:42

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de TAINAH DA SILVA OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA BAPTISTA ALVES em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 19:06

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:06

Transitado em Julgado em 19/02/2025
18/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA BAPTISTA ALVES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0804631-04.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAELA SOUZA BAPTISTA ALVES TESTEMUNHA: TAINAH DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Cinge-se a controvérsia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, referente a condenação da ré aresetar a conta da parte autora excluindo qualquer número de celular e e-mail vinculado a mesma no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença,tendo sido fixada apena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia sem acesso a conta.

Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que a parte embargante deixou de juntaros comprovantes dadata e horário em que foramenviados os links, conformealegadoem petiçãode Id. 95445186, sendo que tal ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, II do CPC.

Assim, diante do incontroverso descumprimento da obrigação de fazer, verifica-se correta a execução da multa cominatória,perfazendo o montante de R$27.800,00(vinte e setemil eoitocentos reais), vezque tal quantia se demonstra razoável e proporcional ao caso em comento.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$27.800,00(vinte e sete mil eoitocentos reais).

Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Condeno o embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro nopercentual de 10% (dez por cento), perfazendo o valorde R$2.780,00(dois mil setecentos e oitenta reais), com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020.

Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor de R$27.800,00(vinte e sete mil eoitocentos reais),observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Intime-se a parte ré para que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais de R$2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Com o depósito, certificados, intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência e efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º.

Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do patrono da autora, referentes aos honorários sucumbenciais fixados de R$2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais), devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/ poupança, conforme requerimento, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Cumpridas as formalidades legais, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
30/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:45

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 18:10

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2024 08:18

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/10/2024 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA BAPTISTA ALVES em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:13

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA BAPTISTA ALVES em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:13

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 07:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 07:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 01:13

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 08:44

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 16:40

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:23

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/02/2024 23:59.
04/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:00

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 07:40

Expedição de Certidão.
10/11/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:59

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 10:54

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
22/10/2023 00:11

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA BAPTISTA ALVES em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:11

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 06:49

Expedição de Certidão.
27/09/2023 06:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:45

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA BAPTISTA ALVES em 27/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:39

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:39

Transitado em Julgado em 11/07/2023
30/05/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:44

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA BAPTISTA ALVES em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:44

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 17/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:39

Publicado Intimação em 03/05/2023.
03/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
29/04/2023 04:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 12:47

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2023 11:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/04/2023 11:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/04/2023 09:35

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 09:35

Juntada de Projeto de sentença
19/04/2023 09:35

Recebidos os autos
13/04/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE GAUDIO REZENDE
13/04/2023 13:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/04/2023 13:10 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
13/04/2023 13:26

Juntada de Ata da Audiência
28/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 13:23

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:38

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 10:06

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
01/03/2023 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2023 18:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/04/2023 13:10 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
01/03/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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