25/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 20:06

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/05/2025 23:59.
25/04/2025 10:59

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0804426-85.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE CARVALHO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A I – RELATÓRIO MARLENE CERQUEIRA VIEIRIA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação declaratória cumulada com reparação por danos morais e materiais contra BANCO BMG S/A.

Em petição inicial de e-doc. 01, a parte autora narra ter percebido que sua margem consignável teria sido reduzida em razão de uma reserva efetuada pelo réu para pagamento de débito de cartão de crédito.

Alega que o empréstimo contratado possui taxas abusivas e acima da média do mercado.

Pede a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da revisão do contrato para adequação à taxa média de mercado.

Tutela de urgência deferida a e-doc. 14.

Citado o réu, foi apresentada a contestação de e-doc. 21, na qual o réu argui as preliminares de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, aduz que o cartão de crédito foi regularmente contratado pela autora em 22/09/2021; e que não são devidos danos morais ou materiais na hipótese.

Pede a extinção do feito sem a resolução do mérito ou a improcedência do pedido.

Impugnação à contestação a e-doc. 32, na qual a autora ratifica o pedido inicial.

Em provas, as partes nada requereram. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que só deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial nas hipóteses do art. 330, §1º do Código de Processo Civil.

Assim, não deve ser acolhida a preliminar quando for possível compreender o pedido e a causa de pedir.

Não merece prosperar, outrossim, a impugnação à gratuidade de justiça.

De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Vale pontuar que a mera afirmação das condições acima mencionadas gera uma presunção de pobreza em favor da parte. É evidente se tratar de uma presunção relativa, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado.

Por outro lado, incumbe ao impugnante o ônus de demonstrar que a parte possui condições de suportar as despesas do processo.

Na espécie, o impugnante se limita a meras alegações, sem, contudo, trazer aos autos quaisquer provas que pudessem demonstrar a suficiência financeira da parte, não merecendo, pois, amparo sua impugnação.

Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito.

Cumpre asseverar que as relações entre as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2oe 3oda Lei nº 8.078/1990.

A responsabilidade do réu é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI e 14 da Lei nº 8.078/1990.

A autora alega ter percebido que sua margem consignável teria sido reduzida em razão de uma reserva efetuada pelo réu para pagamento de débito de cartão de crédito, o qual nega ter contratado.

O réu, por sua vez, comprova a contratação digital do cartão de crédito, exibindo a foto em formato “selfie” fornecida pela própria autora, além da cópia de seus documentos pessoais (e-doc. 26).

Além disso, foi demonstrada a realização de transferência do valor do empréstimo (e-doc. 24).

Foi demonstrado, inclusive, que o cartão se encontra em uso regular para despesas de rotina (e-doc. 42).

Nesses termos, comprovada a validade da contratação, não se caracteriza a falha na prestação do serviço, não havendo que se falar, pois, declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro ou pagamento de indenização por danos morais.

Por fim, a parte autora afirma que as taxas de juros aplicadas pelo réu foram superiores à taxa média de mercado.

A respeito, é certo que não existe nenhuma imposição para que o réu pratique taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, podendo a mesma ser superior a ela, desde que expressamente pactuado e dentro dos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional.

Saliente-se que a parte autora sequer indicou com a taxa de juros que entende devida e quais os valores contratuais considera como incontroversos, lastreando sua demanda em aspectos doutrinários puramente vazios e abstratos.

Ademais, como se trata de matéria afeta à matemática financeira, seria imprescindível a realização de prova pericial contábil para se apurar se as taxas de juros praticadas pelo réu estavam ou não em conformidade, ao menos, com o contrato.

A parte autora, no entanto, não requereu a produção de prova pericial, nem produziu prova alguma do alegado.

Não se desincumbiu, portanto, do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.

TRÊS RIOS, 26 de março de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
10/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:43

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 14:22

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de GABRIEL CARNEIRO DA MATTA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0804426-85.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE CARVALHO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A Dê-se ciência à autora sobre a manifestação do réu.

Após, voltem conclusos para decisão.

TRÊS RIOS, 10 de janeiro de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
30/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:36

Conclusos para despacho
20/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MARLENE CARVALHO DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de MARLENE CARVALHO DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 15:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/08/2024 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLENE CARVALHO DE SOUZA - CPF: *22.***.*30-97 (AUTOR).
20/08/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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