29/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0819193-90.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO ANTONIO RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade das cobranças no período de janeiro a agosto de 2022, bem como aos danos daí decorrentes.

Assim sobre essas questões recairá a atividade probatória.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo 2º réu, porquanto, consoante a teoria da asserção, basta que a parte autora alegue que o réu lhe causou um dano e que tem o dever de indenizar para que a pertinência subjetiva da lide esteja caracterizada, ficando para o mérito a análise da efetiva ocorrência do dano e da responsabilidade em indenizar.

Ademais, em que pese a existência de Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a concessionária e o Município do Rio de Janeiro, cuida-se de res inter alios, não podendo ser oposto a terceiros, não afastando a relação de consumo estabelecida entre o usuário e a concessionária, bem assim a responsabilidade objetiva desta; lembrando-se, ainda, que pelas teorias da asserção e da aparência a ré figura, juntamente com a Zona Oeste Mais Saneamento, perante o usuário como fornecedor do serviço, efetuando por ele a respectiva cobrança.

Por não vislumbrar impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações das partes, mantenho a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual "a prova cabe a quem alega", a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II do CPC/15.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, para fins de averiguação da regularidade dos valores faturados no equipamento de medição que guarnece o imóvel da parte autora, no período de janeiro a maio de 2019.

Nomeio perito o engenheiro civil ROGÉRIO MARCONI SALGADO FERNANDES (CREA-RJ 2006140760), cujo telefone é de conhecimento da Serventia, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias.Dispenso apresentação de curriculum, uma vez que se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculumdo profissional.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Considerando-se que se trata de perícia de engenharia de menor complexidade, fixo, desde logo, os honorários pericias em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que está de conformidade com a Súmula 360 deste Tribunal e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de atender às peculiaridades do caso.

Tendo em vista que apenas a parte autora, a qual é beneficiária da gratuidade de justiça, requereu a realização da prova pericial, não há que se falar em adiantamento do pagamento dos respectivos honorários periciais, mas sim em expedição de ajuda de custo junto ao Sejud.

Aceito o encargo, o laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC/15.

Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes e, havendo requerimento do perito, expeça-se mandado de pagamento, ou ofício para a ajuda de custo, conforme o caso.

Pontuo que, após o trânsito em julgado da sentença, recaindo a sucumbência sobre parte não beneficiária da gratuidade de justiça, essa arcará com os honorários periciais ora homologados, devendo a parte sucumbente realizar o respectivo depósito judicial do valor devido, na forma do art. 7º, caput da Resolução nº 02/2018 do Conselho da Magistratura do TJ-RJ.

Na hipótese do parágrafo acima, para recebimento dos honorários periciais, deve o expert comprovar a devolução da ajuda de custo recebida do Sejud.

Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos quanto ao laudo, dê-se vista ao perito, independentemente de abertura de conclusão.

Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, independentemente de abertura de conclusão.

Fixo os seguintes quesitos do juízo, a serem respondidos pelo perito: a.Esclareça se o equipamento de medição que guarnece o imóvel da autora possui alguma irregularidade que impeça a apuração do consumo efetivamente utilizado na unidade; b.Esclareça se as medições faturadas pela ré no período de janeiro a agosto de 2022 são compatíveis com a carga instalada na unidade consumidora da parte autora.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
30/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 11:24

Conclusos para decisão
24/01/2025 08:47

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 07:21

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de RENAN ALONSO BARRETO em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 00:05

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:39

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:59

Expedição de Mandado.
04/07/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:56

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 17:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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