29/05/2025 08:31

Baixa Definitiva
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0826605-02.2024.8.19.0002 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0826605-02.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00003449 RECTE: STYLUS FORMER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA OAB/RJ-119836 RECORRIDO: ANA CRISTINA DE BARROS E CASTRO MUNIZ ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO OAB/RJ-145022 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.
28/03/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/03/2025 08:52

Inclusão em pauta
19/03/2025 19:03

Conclusão
19/03/2025 19:00

Redistribuição
19/03/2025 15:03

Remessa
19/03/2025 14:58

Documento
13/03/2025 18:55

Documento
21/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 11:00

Provimento em Parte
10/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 10:09

Inclusão em pauta
03/02/2025 21:28

Conclusão
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0826605-02.2024.8.19.0002 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0826605-02.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00003449 RECTE: STYLUS FORMER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA OAB/RJ-119836 RECORRIDO: ANA CRISTINA DE BARROS E CASTRO MUNIZ ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO OAB/RJ-145022 Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO DECISÃO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo n. 0826605-02.2024.8.19.0002 RECORRENTE: RÉU: STYLUS FORMER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME RECORRIDO: AUTOR: ANA CRISTINA DE BARROS E CASTRO MUNIZ ORIGEM: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói DECISÃO Considerando o pedido de sustentação oral, determino a retirada do feito da pauta virtual e inclusão na próxima pauta PRESENCIAL.

Veleda Suzete Saldanha Carvalho Juiz Relator
30/01/2025 09:30

Retirada de pauta
30/01/2025 09:29

Determinação
23/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 09:51

Inclusão em pauta
14/01/2025 13:51

Conclusão
14/01/2025 13:48

Distribuição
14/01/2025 13:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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