27/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO SOARES DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0805890-86.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZINETE BARBOSA MARINHO RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação, passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015.

Cuida-se de ação movida por LUZINETE BARBOSA MARINHO em face de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA , na qual alega que foi vítima de um assalto, após realizou um boletim de ocorrência, e teve seu cartão de crédito usado de forma indevida.

Requer o reclamante, em síntese, o cancelamento da cobrança, ressarcimento de danos materiais e morais e o direito de voltar a usufruir de seu cartão de crédito.

A parte ré refuta as alegações autorais e requer a improcedência total dos pedidos.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora.

Cumpre ao réu o comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que concorrem os pressupostos para a inversão do ônus probatório, devendo a ré demonstrar a validade da cobrança que é objeto dos autos, bem como que inexistiu falha no serviço a deflagrar sua responsabilidade civil.

Isso porque a causa sob apreciação cuida de relação consumerista, na exata medida em que se constata a vulnerabilidade do autor perante o fornecedor e, também, a hipossuficiência do demandante em relação à produção da prova necessária para o deslinde da controvérsia.

A solução, vale salientar, está suportada pelos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, §1º, do CPC/2015. mantenho assim a inversão do ônus já deferida.

Delimito a questão de fato à falha na prestação do serviço pela ré , à validade da cobrança objeto da lide . os supostos danos sofridos.

Instada a se manifestar em provas, a parte autora manifestou não ter mais provas a produzir A seu turno, a reclamada informou que não tem provas a produzir, além daquelas já produzidas nos autos.

Isso posto: (i) DEFIRO a produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 14 de janeiro de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
31/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 11:23

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
02/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 10:02

Juntada de Petição de outros documentos
02/11/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 08:52

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 11:00

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 11:00

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:16

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO SOARES DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
29/08/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 17:50

Conclusos ao Juiz
29/07/2022 17:50

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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