20/02/2025 09:46

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 15:33

Expedição de Mandado.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 28/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0832482-23.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1 - Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o segredo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

Portanto, indefiro o requerimento de tramitação do feito de forma sigilosa. 2 - As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (index 108197307), havendo mora por parte do(a) devedor(a), que foi regularmente notificado(a) através de correspondência expedida para o endereço fornecido pelo(a) consumidor(a) quando da contratação (index 108197308).

Sendo assim, amparada no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, que dispõe que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, defiro a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato.

Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide.

Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69).

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se o disposto nos §§ 9º e 11, ambos do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69.

Executada a liminar, poderá a Parte Ré pagar a integralidade da dívida em cinco dias, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plenas do bem em nome da Parte Autora, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º, do art. 3º, do supracitado Decreto.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
13/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 20:05

Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:00

Declarada incompetência
30/10/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/06/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 12/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/04/2024 01:18

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 18/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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