06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 05/09/2025 23:59.
16/08/2025 01:40

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0805252-28.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA DA CUNHA ALMEIDA AGOSTO LOPES RÉU: CEDAE A relação submetida ao Juízo é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista a vulnerabilidade da parte autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se, contudo, que cabe à parte autora produzir prova mínima de seu direito, na esteira do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 330 do TJERJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Diante do novo cenário decorrente da mencionada inversão, diga a parte ré, de maneira clara, objetiva e justificada, se deseja a produção de outras provas, ciente de que, em caso de requerimento de prova oral em audiência, deverá esclarecer qual ponto controvertido o fato impugnado pretende elucidar com tal meio probatório, sob pena de indeferimento.

Após, voltem os autos conclusos para decisão saneadora, com a etiqueta adequada.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
13/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 08:38

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MARCELI REZENDE GODINHO DA FONSECA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de FERNANDO DE GODOY GUIMARAES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:49

Publicado Mandado em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 E-mail: [email protected] Processo: 0805252-28.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA DA CUNHA ALMEIDA AGOSTO LOPES RÉU: CEDAE 1- Certifico que a réplica retro foi protocolada tempestivamente. 2- Em conformidade com o PROVIMENTO CGJ nº 5/2022, ficam as partes intimadas para especificarem provas, justificadamente.

ITAPERUNA, 30 de janeiro de 2025.

ELZILEIA DIAS CASTILHO
30/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de MARCELI REZENDE GODINHO DA FONSECA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de FERNANDO DE GODOY GUIMARAES em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de FERNANDO DE GODOY GUIMARAES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCELI REZENDE GODINHO DA FONSECA em 14/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de CEDAE em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de FERNANDO DE GODOY GUIMARAES em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:36

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCELI REZENDE GODINHO DA FONSECA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:55

Expedição de Mandado.
13/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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