01/08/2025 13:44

Baixa Definitiva
01/08/2025 13:43

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0044177-32.2020.8.19.0038 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0044177-32.2020.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00050958 APELANTE: HOSPITAL CASA EVANGÉLICO HOSPITAL GERAL ADMINISTRAÇÃO E GESTAO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE OAB/RJ-145494 ADVOGADO: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-145834 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO ADVOGADO: ALIPIO ALVES TORRES JUNIOR OAB/RJ-081308 ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 APELADO: ESPÓLIO DE ROSA FRANCISCA DOS SANTOS MODESTO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO OAB/RJ-079975 ADVOGADO: FLAVIO XAGAS DA SILVA FÁVARO OAB/RJ-212531 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. - Jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça que se orienta no sentido de que se aplica a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata.- No caso dos autos, verifica-se que carta de citação foi encaminhada e entregue no endereço do hospital demandado, recebida por pessoa de nome "Jorge Lima", sendo que do referido documento não consta qualquer ressalva do recebedor quanto à ausência de poderes para receber mandados de citação.- Citação de pessoa jurídica pela via postal mediante carta registrada sob aviso de recebimento faz certa a comunicação do ato quando entregue no endereço correto do citando, e recebida por terceira pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata.

Trata-se de presunção relativa, sendo ônus da parte demonstrar que o recebimento da comunicação se deu de forma irregular, do qual o recorrente não se desincumbiu.- Ato de citação se deu de forma válida.- Demandante originária que faleceu em agosto de 2023, com a ciência do fato nos autos ocorrida em novembro 2024; entretanto, não se vislumbra qualquer prova de ciência prévia do óbito pelo advogado da parte autora, não se podendo presumir a má-fé. - Caso em questão em que já ocorrida a habilitação dos sucessores, sem qualquer ressalva, sendo que a suspensão oportuna do processo ensejaria o mesmo resultado prático, ou seja, a habilitação do espólio, com o prosseguimento do processo nos moldes em que efetivamente aconteceu.- Ante a ausência de evidência de qualquer prejuízo às partes, não há que se cogitar de qualquer pronúncia de nulidade nos atos processuais praticados.- Falha nas prestações dos serviços prestados pelos réus.

Parte autora que se desincumbiu satisfatoriamente de demonstrar a inadequação do seu tratamento no hospital réu, inclusive reconhecida pelo réu Unimed, que, posteriormente, efetuou a transferência da demandante para outro nosocômio; bem como comprovou a demora de 15 dias por parte da operadora de saúde ré para a efetivar a transferência da paciente para outro hospital credenciado.- Dano moral configurado.

Indenizações por danos morais nos montantes de R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00, que se revelam alinhadas aos requisitos mencionados, considerando o risco de morte a que foi submetida a demandante. - Modificação do quantum indenizatório que só se justifica se fixado em patamar desproporcional, o que a toda evidência, não ocorre na espécie.

Esta é compreensão desta Corte, consolidada no enunciado sumular nº 343.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/07/2025 12:57

Documento
08/07/2025 12:17

Conclusão
03/07/2025 12:00

Não-Provimento
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 18:22

Inclusão em pauta
23/05/2025 09:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2025 12:22

Conclusão
28/04/2025 12:21

Documento
11/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 12:21

Mero expediente
07/04/2025 00:00

Conclusão
21/03/2025 16:32

Remessa
21/03/2025 16:31

Recebimento
27/02/2025 11:25

Mero expediente
18/02/2025 10:33

Conclusão
12/02/2025 09:39

Mero expediente
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 15ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0044177-32.2020.8.19.0038 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0044177-32.2020.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00050958 APELANTE: HOSPITAL CASA EVANGÉLICO HOSPITAL GERAL ADMINISTRAÇÃO E GESTAO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE OAB/RJ-145494 ADVOGADO: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-145834 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 APELADO: ESPÓLIO DE ROSA FRANCISCA DOS SANTOS MODESTO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO OAB/RJ-079975 ADVOGADO: FLAVIO XAGAS DA SILVA FÁVARO OAB/RJ-212531 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
30/01/2025 11:13

Conclusão
30/01/2025 11:10

Distribuição
29/01/2025 22:01

Remessa
29/01/2025 15:22

Remessa
29/01/2025 15:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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