30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:09

Outras Decisões
01/07/2025 14:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaboraí
01/07/2025 14:27

Audiência Conciliação designada para 30/09/2025 14:20 CEJUSC da Comarca de Itaboraí.
01/07/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:53

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:03

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de JOAO BATISTA NOGUEIRA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:49

Expedição de Informações.
06/02/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 17:01

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:17

Expedição de Ofício.
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0801020-45.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA NOGUEIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação ajuizada por JOÃO BATISTA NOGUEIRA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Narra a parte autora, em síntese, que é titular de cadastro junto à concessionária ré.

Esclarece que não existe hidrômetro no imóvel, onde mora há mais de dez anos.

Relata que não há saneamento básico no local, o que, por consequência, impede o fornecimento regular de água potável.

Afirma que, mesmo nessas circunstâncias, a empresa ré passou a emitir cobranças a partir de fevereiro/2023 a dezembro/2024, com valores entre R$ 64,88 e R$ 76,96, totalizando de R$ 1.869,16.

Destaca que a parte ré realizou vistoria no local, constatando que não havia hidrômetro.

Alega que a parte ré não desconstituiu os débitos e continuou as cobranças, além de promover a inclusão de seu nome em cadastros negativos de crédito de forma indevida.

Requer a concessão da tutela de urgência para retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e suspensão das dívidas impugnadas.

No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação à indenização por danos morais.

A inicial veio acompanhada de documentos (ID 169175923 e anexos).

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, posto que presentes os requisitos legais.

Passo à análise da tutela requerida.

Os requisitos previstos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No exame dos fatos e por meio da prova documental acostada aos autos, vislumbra-se que há relevância no direito invocado, bem como risco ao resultado útil do processo, caso a medida seja examinada apenas ao final.

O perigo da demora se consubstancia no risco de a parte autora permanecer com seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito até o fim da demanda, em razão de débito aparentemente indevido.

Por outro lado, a probabilidade do direito está evidenciada em razão da certidão do SCPC, com os apontamentos questionados (ID 169175936), o que tornam verossímeis, pelo menos nesse momento, as alegações da parte autora.

Ademais, a narrativa do consumidor deve gozar de presunção de boa-fé, garantia do art. 4º, incisos I e II, e do art. 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor.

No caso de declaração falsa, o ordenamento jurídico possui meio próprio para sancionar a conduta, estipulando condenação por litigância de má-fé (art. 80, inciso II, do CPC).

Assim, presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, DEFIROo pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças objeto da lide, determinando que a parte ré se abstenha de novas inclusões do nome da parte autora em cadastros negativos de crédito, sob pena de multa diária, no valor de R$500,00, limitada ao valor de R$5.000,00, além de multa, no valor de 10% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC).

Cite-se e intime-se a parte ré, por OJA de plantão, para que cumpra a tutela deferida e apresente contestação no prazo de quinze dias.

Oficie o Cartório aos órgãos de proteção ao crédito para retirar do nome da parte autora de seus cadastros em razão das dívidas impugnadas.

Deixo para designar audiência de conciliação após a formação do contraditório, caso as partes manifestem interesse na autocomposição.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

ITABORAÍ, 30 de janeiro de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
31/01/2025 11:48

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BATISTA NOGUEIRA - CPF: *54.***.*69-15 (AUTOR).
30/01/2025 16:44

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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