18/06/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 17:27

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808518-68.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO DE BARROS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUGUSTO DE BARROS PEREIRA RÉU: TIM S A Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Retifique-se no sistema o polo passivo da demanda, conforme requerido na contestação (id. 111070688, pág. 02/03).

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não juntou um documento sequer capaz de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo suas alegações insuficientes para a revogação do benefício.

Ademais, a gratuidade foi deferida com base nos documentos constantes na petição inicial e na petição do id. 118343404.

Fixo como ponto controvertido a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova, eis que a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essarazão,impõe-seainteiraaplicaçãodasnormasprevistasnoCódigodeDefesado Consumidor-quepositivaumnúcleoderegraseprincípiosprotetoresdosdireitosdos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.Ademais, a parte autora afirma que a parte ré onerou os valores das faturas a título de melhorias no plano contratado não requeridas pela autora, não se podendo exigir da parte autora a comprovação de fato negativo.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
30/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 14:53

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:04

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:36

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:35

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 09:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/03/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 10:34

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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