21/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0824811-98.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLEXPRIN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP RÉU: BANCO BRADESCO SA 1.

FLEXPRIN INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. propõe Ação pelo Rito Comum, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual afirma que a instituição financeira altera unilateralmente a forma de pagamento de sua fatura do cartão de crédito empresarial, sem prévia comunicação, ocasionando cobrança indevida e impedindo a regularização do débito.

Relata que, em 15/09/2024, aguarda o débito automático da fatura do cartão BNDES Bradesco no valor de R$30.692,10, o que não ocorre, e, ao tentar solucionar o problema junto ao banco, não recebe resposta.

Informa que, em 15/10/2024, uma nova fatura vence no mesmo valor, também sem o débito automático, e que ao tentar realizar o pagamento por boleto eletrônico, constata que o documento apresenta valor superior ao devido, atingindo R$67.185,03, e encontra-se indisponível para pagamento.

Registra que o banco não presta esclarecimentos e que sua empresa sofre prejuízos pela impossibilidade de quitar a dívida corretamente.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a alteração unilateral da forma de pagamento, a ausência de comunicação prévia, a cobrança indevida de encargos e a falha na prestação do serviço bancário, configurando afronta ao Código de Defesa do Consumidor e ao dever de boa-fé contratual.

Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das cobranças das faturas vencidas e vincendas com encargos moratórios, autorizar a consignação do valor efetivamente devido de R$61.384,24 e determinar que o banco restabeleça a modalidade de pagamento por débito automático, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

Requer que seja declarado indevido o acréscimo de multas e encargos sobre as faturas de setembro e outubro de 2024 e que seja restabelecida a forma de pagamento originalmente pactuada.

Requer ainda que o banco seja condenado a não inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes e a garantir a continuidade dos serviços bancários sem restrições indevidas.

Decisão no Indexador 154570337 que deferiu a tutela de urgência para determinar o depósito judicial e que o nome da Empresa Autora não seja incluído nos cadastros restritivos de crédito.

Comprovação do Depósito Judicial no valor de R$61.384,24, conforme guia do Indexador 155285596.

Nova decisão no Indexador 156180797 que determinou ao Réu observar a cobrança das faturas por débito automático.

Considerando que a inclusão de débito automático ou sua exclusão é feita diretamente pelo correntista no aplicativo e que, para tanto, deve haver convênio do cartão com a instituição financeira, esclareça a Empresa Autora o motivo de não lograr êxito na regularização da forma de cobrança. 2.

Até o deslinde da questão e para elidir a mora, deverá a Empresa Autora proceder ao depósito mensal das faturas de consumo sem a incidência de juros e encargos das faturas até o dia 15 de cada mês. 3.

Sem prejuízo, manifeste-se a Empresa Autora em réplica. 4.

Oficie-se ao BNDES Cartões para que informe o motivo de ter sido retirada a cobrança do débito automático.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Substituto
29/01/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 07:19

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL CALLIL ZIRRETTA PESTANA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MELO em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0824811-98.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLEXPRIN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP RÉU: BANCO BRADESCO SA Conheço dos embargos e dou-lhesprovimento para, em aditamento a decisão de id 154570337, conceder a antecipação de tutela, para que o Réu retome a modalidade de pagamento mediante “débito automático em conta” para as próximas faturas do cartão de crédito do autor.

Intime-se, com urgência.

O pedido de consignação de todas as faturas vincendas posteriores ao mês de outubro, deverá vir através de emenda à inicial.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

MARCIA MACIEL QUARESMA Juiz Substituto
13/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos
13/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:47

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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