16/05/2025 17:40

Baixa Definitiva
14/03/2025 13:48

Remessa
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 13:51

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0812205-83.2024.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0812205-83.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00698155 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APELADO: MARIA LUCIA LAMASSA ADVOGADO: GABRIEL DOLABELA DE LIMA RAEMY RANGEL OAB/RJ-165312 ADVOGADO: ZENA HASSAN MOALLA ROTSTEIN OAB/RJ-180951 ADVOGADO: ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES OAB/RJ-027485 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Consoante se observa do acórdão embargado, restou reconhecida, com base na jurisprudência colacionada ao julgado, a aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98 aos planos coletivos empresariais ou por adesão, além da abusividade da rescisão unilateral, por infringir o disposto no art. 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor, consoantes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.2.

Em relação ao dano moral, o julgado reconheceu que, no caso concreto é desnecessária a comprovação, "pois ocorre in re ipsa", e, no que que concerne ao quantum, após dispor ser "evidente a aflição e angústia suportadas pela autora ao tentar realizar exame médico e não lograr êxito em razão da conduta irresponsável das demandadas ao cancelarem seu plano de saúde, sem sequer notificá-la previamente para solucionar a questão", manteve o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender "que atende ao princípio da proporcionalidade e guarda consonância com as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência desta Corte", citando precedentes nesse sentido. 3.

Dessa forma, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022) no acórdão ora embargado a justificar a interposição dos Embargos de Declaração pela parte embargante, sendo certo que a reforma do julgado deverá ser buscada por meio de recurso próprio.4.Recurso não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 13:45

Documento
30/01/2025 13:43

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 14:57

Inclusão em pauta
03/12/2024 18:08

Pedido de inclusão
03/12/2024 11:47

Conclusão
02/12/2024 15:50

Documento
11/11/2024 12:16

Documento
29/10/2024 11:41

Confirmada
29/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 17:54

Documento
24/10/2024 17:31

Mero expediente
24/10/2024 12:05

Conclusão
08/10/2024 11:15

Documento
27/09/2024 13:14

Confirmada
27/09/2024 00:05

Publicação
26/09/2024 12:44

Documento
26/09/2024 12:09

Conclusão
26/09/2024 00:01

Não-Provimento
09/09/2024 00:05

Publicação
06/09/2024 16:51

Inclusão em pauta
27/08/2024 15:32

Remessa
27/08/2024 11:14

Documento
27/08/2024 11:13

Conclusão
14/08/2024 12:31

Confirmada
14/08/2024 00:05

Publicação
13/08/2024 00:07

Publicação
09/08/2024 19:20

Mero expediente
09/08/2024 13:04

Conclusão
09/08/2024 13:00

Distribuição
09/08/2024 11:00

Remessa
09/08/2024 10:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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